DESPESA DERRADEIRA Civil Consumidor Taxa de fruição em distrato é restrita ao período de inadimplência 03-06-2026 às 08:54
OBRA VAZIA Civil Consumidor Responsabilidade Civil Rescisão de contrato em lote sem edificação não gera taxa de fruição 13-05-2026 às 07:52
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TERRENO MINADO Civil Consumidor Lei do Distrato permite taxa de fruição em lote sem edificação, decide STJ 27-01-2026 às 08:53
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O PREÇO DA DESISTÊNCIA Consumidor STJ tem oportunidade de pacificar se cabe taxa de fruição por lote não edificado 17-12-2025 às 08:52
SEM FINS LUCRATIVOS Civil Desfazer venda de terreno, mesmo após construção, não dá direito à taxa de fruição 13-10-2024 às 14:37
