COMBATE A INCÊNDIOS Constitucional STF confirma validade de taxas para serviço prestado por bombeiros 17-12-2025 às 18:56
ARRECADAÇÃO GARANTIDA Tributário STF nega modulação de decisão sobre taxas estaduais de combate a incêndios 06-08-2025 às 15:48
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BENEFÍCIO PROCESSUAL Consumidor Processo STJ abre importante precedente ao impedir seguradoras de assumir direitos do consumidor, diz Décio Freire 20-02-2025 às 14:51
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OPINIÃO Civil STJ julga precedentes qualificados de grande impacto securitário em 2025 01-02-2025 às 07:09
