Litigância ‘predatória’ ou advocacia incômoda? Uso abusivo de um rótulo contra o acesso à JT
“The first thing we do, let’s kill all the lawyers” Dick, The Butcher, in the second scene of Act IV of Henry VI, Part 2 (William Shakespeare, 1591 [1]) O discurso e seus riscos O recente protagonismo da chamada “litigância predatória” no debate jurídico brasileiro, especialmente na seara trabalhista, revela menos uma evolução dogmática do […]
Juiz não participa da negociação de acordo de delação premiada
A colaboração premiada, desde que foi introduzida no ordenamento jurídico processual penal brasileiro pela Lei 12.850 de 2013 (a denominada Lei das Organizações Criminosas), tem sido um instituto envolto em uma aura de mistério e polêmicas, dado o uso da figura jurídica em investigações criminais midiáticas. Reprodução Mesmo com as alterações promovidas pela Lei 13.964 […]
O Tema 346 da TNU e o abono de permanência
Divulgação A inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos voltou ao centro do debate jurídico após a consolidação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.233 e, mais recentemente, pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 346. A controvérsia passou a surgir com frequência […]
Dos vetos presidenciais ao novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo
O novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (Lei nº 15.432/2026), decorrente do PL nº 3.278/2021, representa um passo importante para a reorganização jurídica de um setor que há décadas convive com uma contradição estrutural: a despeito do reconhecimento de sua importância pelo texto constitucional, razão bastante para justificar os esforços no sentido de […]
Paradoxo do contribuinte prudente e a confiança legítima no Tema 985
O Direito Tributário brasileiro acumulou, com o passar dos anos, uma jurisprudência extensa. Contudo, como muitas controvérsias perduram ao longo do tempo até serem definitivamente decididas, muitos contribuintes, com amparo no princípio da confiança legítima, recorrem ao Poder Judiciário para obter maior segurança jurídica acerca de suas situações. Para tanto, ajuízam ações, realizam depósitos judiciais […]
ISS nas empreitadas dentro da reforma tributária
Em 25/9/2025, foi publicada a Lei Complementar 218/2025 (LC 218/25), que alterou o artigo 3º, inciso III da Lei Complementar 116/03, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra. Freepik A nova […]
Dano moral torna-se ineficaz no direito bancário
Freepik O dano moral promete, em teoria, três funções simultâneas: compensar a vítima pela lesão a um direito da personalidade, punir o ofensor e prevenir a repetição da conduta. No contencioso de massa que envolve fraudes bancárias, descontos não autorizados, reserva de margem consignável (RMC), reserva de cartão consignado (RCC) e consignados do INSS, nenhuma […]
ITBI na cessão de compromisso de compra e venda: qual a tese correta do STF?
A incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda voltou ao centro do debate jurídico após o Supremo Tribunal Federal reconhecer a repercussão geral do Tema 1.124. A controvérsia, que durante anos parecia relativamente estabilizada na jurisprudência, foi reaberta pela corte ao admitir […]
O grande erro da Lei Geral do Licenciamento Ambiental
A aprovação da Lei 15.190/2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), representa etapa importante de consolidação normativa do licenciamento no ordenamento brasileiro, ao uniformizar conceitos, tipologias de licenças e procedimentos, buscando conferir maior segurança jurídica a empreendedores, órgãos ambientais e ao Ministério Público. Ibama Trata-se, em larga medida, de esforço de densificação do inciso […]
Não há vagas para autistas
A USP (Universidade de São Paulo) passará a reservar vagas para pessoas com deficiência a partir de 2028. A medida visa cumprir uma determinação de lei estadual promulgada em 2025, fruto de uma mobilização histórica de alunos e egressos das universidades públicas paulistas. Spacca Embora bem-vinda, a mudança é tardia frente ao cenário nacional. Nas […]
