Contratação de influenciadores pela administração: regras e boas práticas de governança
A expansão do marketing de influência vem alterando a forma como governos, órgãos públicos e instituições se comunicam com a população. A lógica tradicional da comunicação pública institucional, historicamente baseada em campanhas massivas, linguagem formal e meios convencionais, passou a conviver com formatos mais personalizados, segmentados e orientados por engajamento. Nesse contexto, o uso de […]
Consolidação substancial na recuperação judicial: exceção que vira regra
A recuperação judicial deixou de ser, há muito, um instituto voltado à empresa isolada. Na prática forense atual, a esmagadora maioria dos pedidos envolve grupos econômicos (conjuntos de sociedades empresariais e empresários individuais), que ajuízam um único processo em litisconsórcio ativo. A esse fenômeno de unificação procedimental dá-se o nome de consolidação processual: medida de […]
Os limites da prova unilateral nas cobranças bancárias
Freepik A transformação digital do sistema financeiro alterou profundamente a forma como operações bancárias são contratadas, executadas e registradas. Empréstimos podem ser formalizados em poucos minutos, movimentações são processadas integralmente por plataformas eletrônicas e grande parte da documentação passou a existir apenas em ambiente digital. Essa evolução tecnológica trouxe ganhos relevantes de eficiência e segurança […]
Tema 1.412/STJ: nem toda bonificação é receita tributável
O Tema 1.412 do Superior Tribunal de Justiça coloca em julgamento discussão que, à primeira vista, parece restrita à técnica tributária: bonificações e descontos concedidos por fornecedores devem compor a base de cálculo do PIS/Cofins do adquirente? Freepik A pergunta, embora simples na formulação, é complexa nas consequências. O que está em debate não é […]
Taxa de fiscalização estaduais sobre comercializadores de gás natural
O mercado livre de gás natural vem crescendo no Brasil, sobretudo após o ambiente criado pela nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021 e Decreto nº 12.153/2024), que abriu o setor à concorrência e reduziu barreiras à entrada. Passados mais de cinco anos de sua promulgação, é possível afirmar que avanços relevantes foram alcançados, especialmente […]
Quando a fraude corporativa revela a falência da governança
Grandes empresas raramente entram em crise apenas porque deixaram de lucrar. Muitas vezes, o colapso começa antes, de forma silenciosa: na tolerância a pequenos desvios, na ausência de controles efetivos, na concentração excessiva de poder, no culto ao resultado imediato e na incapacidade institucional de fazer perguntas incômodas no momento certo. 123RF A fraude corporativa, […]
STJ mantém a modulação da ‘tese dos 20 salário mínimos’ (Tema 1.079)
Everton Amaro/Fiesp Por anos, empresas discutiram em juízo a possibilidade de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros — as chamadas contribuições parafiscais, recolhidas sobre a folha de salários em favor do Sistema S e de outras entidades/fundos — ao teto de 20 salários mínimos. A controvérsia, de impacto bilionário, foi enfrentada […]
Novo Plano Nacional de Educação: desafios e oportunidades para Tribunais de Contas
Freepik Em 2025, quando o Projeto de Lei nº 2.614/2024 passou a ser debatido na Câmara dos Deputados, entidades representativas do controle externo e o Tribunal de Contas da União se mobilizaram para estudar o tema e oferecer sugestões acerca do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Tendo coordenado aquele grupo de trabalho, registro a […]
OAB muda regras para aplicação de suspensão preventiva e de suspensão cautelar do advogado
OAB Nacional Publicada no DEOAB no último dia 9 de junho, a Súmula 15/2026/COP, editada pelo Conselho Federal da OAB, trata de duas medidas cautelares excepcionais aplicadas no processo administrativo disciplinar: a suspensão preventiva e a suspensão cautelar. O enunciado não inaugura um instituto. A rigor, a súmula vem sedimentar entendimentos que o próprio Conselho […]
ADIs 7.779 e 7.790 inauguram contencioso constitucional da reforma tributária
As Ações Diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.779 e 7.790 inauguram com o controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Afinal, ao analisar tema tão caro à justiça tributária como a tributação das pessoas com deficiência, mostrará o nível de rigor ou flexibilidade que o tribunal adotará para revisar as leis da reforma tributária. Spacca Nos […]
