Tipo de Publicação: artigos

O marco do STJ no creditamento de PIS/Cofins para o biodiesel

Importa ressaltar, porquanto deveras importante, que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente e unânime julgamento proferido no Recurso Especial nº 2.165.276/RS, sob a relatoria do eminente ministro Teodoro Silva Santos, decidira um dos mais complexos casos da relação entre a não cumulatividade tributária e as políticas de fomento setorial. O colegiado […]

Milagre da contribuição única: decisão da TNU expõe falhas da reforma da Previdência

A recente decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) sobre o chamado “milagre da contribuição única” recolocou em debate um dos episódios mais emblemáticos das distorções produzidas pela reforma da Previdência de 2019. Ao julgar o Tema 353, o colegiado consolidou o entendimento de que segurados que adquiriram o direito à aposentadoria entre novembro de […]

Cade, Antaq e SSE: necessidade de reafirmar o que já está consolidado

No próximo dia 10 de junho, o Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) terá diante de si uma oportunidade rara: a de reafirmar, com todas as letras, um entendimento que ele próprio construiu ao longo de duas décadas de amadurecimento regulatório. Está pautado o julgamento do Recurso Voluntário nº 08700.005723/2018-57 [1], no […]

Restringir crédito de PIS/Cofins deixa a comida mais cara

Antonio Cruz/Agência Brasil Poucas decisões governamentais têm potencial de atingir tantos brasileiros quanto aquelas que afetam a produção e a distribuição de alimentos. Afinal, qualquer aumento de custos ao longo dessa cadeia tende a se refletir no preço pago pelo consumidor. É por isso que as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 224/2025 despertam preocupação em […]

Tema 1.396-STJ e equívoco de três camadas: Judiciário confunde porta com torniquete

Há um tipo de erro jurídico que é mais perigoso do que o erro por ignorância: é o erro por excesso de diagnóstico correto. Parte-se de um problema real (a litigiosidade nas relações de consumo, o volume absurdo de ações ajuizadas sem qualquer contato prévio com o fornecedor, a instrumentalização do processo como modelo de […]

Por que as empresas precisam estar atentas ao Imposto Seletivo?

A reforma tributária do consumo tem sido lida, no debate corporativo, como um exercício de adaptação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com enfoque na não cumulatividade plena, split payment, regime de transição, entre outros. Nessa narrativa, o Imposto Seletivo (IS) costuma aparecer como nota de […]

Dez anos da Lei das Estatais: é hora de discutir sua modernização?

Neste mês de junho, a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que instituiu um estatuto jurídico próprio para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, completa dez anos. Nesse período, o contexto normativo das compras públicas no Brasil sofreu transformações relevantes, especialmente com a publicação da Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei […]

No-show e cancelamento do trecho de volta: busca por lucro colide com proteção do consumidor

A consolidação do transporte aéreo como meio de locomoção corriqueiro no território nacional fez com que disputas outrora restritas a um público restrito passassem a afetar, de modo direto, o cotidiano de milhares de consumidores. Freepik Nesse contexto, práticas comerciais adotadas por companhias aéreas, antes naturalizadas sob o argumento da eficiência econômica, têm sido progressivamente […]

O que a CVM sinaliza com mudança no reporte de sustentabilidade

A recente decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de alterar a Resolução nº 193/2023, por meio da Resolução nº 244/2026, revogando a obrigatoriedade futura da divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, representa uma das mudanças mais significativas da agenda regulatória brasileira de finanças sustentáveis desde a adoção dos padrões internacionais emitidos pelo International […]

PEC 65/2023: Banco Central independente? De quem? Para quem?

“Gabriel Galípolo pede socorro ao Congresso para que aprove a PEC 65/2023”, repercutem os jornais. O que está em debate é a autonomia do Banco Central. Precisamos falar mais sobre isso. Spacca A tentativa de tornar a autoridade monetária independente não é uma novidade na história política brasileira. Em 1964, nos primeiros movimentos após o […]