O direito à saúde a luz do constitucionalismo transformador
A saúde esteve presente no XIV Fórum de Lisboa. É imprescindível começar este escrito homenageando este espaço de debate, articulação e formulação construído há 14 anos, pelo ministro Gilmar Mendes (STF) junto ao ministro Salomão (STJ) e o professor Blanco de Moraes. E, neste ano em que a soberania, a democracia e as novas tecnologias […]
Farra do INSS: desistência que apaga pergunta sobre responsabilidade do Estado
Há uma diferença elementar entre perder uma causa e nunca deixar que ela seja julgada. A primeira é derrota; a segunda é supressão. O que se viu em maio de 2026 na Turma Nacional de Uniformização, do Conselho da Justiça Federal, pertence à segunda categoria e merece o exame frio que a gravidade impõe. Marcello […]
Precedentes trabalhistas não podem ser ignorados por IA
A Justiça do Trabalho foi um dos primeiros ramos do Judiciário brasileiro a incorporar, em larga escala, ferramentas de inteligência artificial em suas rotinas processuais. O elevado volume de ações, a pressão histórica por maior celeridade e a tradição de inovação tecnológica, presente desde a implantação pioneira do processo judicial eletrônico, transformaram o ambiente trabalhista […]
Teoria, norma e prática: erro metodológico das críticas à ponderação de Alexy
Tornou-se comum, no debate jurídico brasileiro, atribuir à teoria da ponderação — especialmente à formulação de Robert Alexy — os problemas associados a decisões judiciais consideradas subjetivas. Esse tipo de crítica, no entanto, frequentemente repousa sobre uma confusão mais básica: a ausência de distinção entre planos analíticos distintos. Não é incomum encontrar afirmações segundo as […]
CNJ e Fonaref em busca da melhoria da recuperação judicial no setor agrário
A recuperação judicial do produtor rural representa um dos maiores desafios do sistema de justiça brasileiro contemporâneo. Com mais de 2.000 processos de recuperação judicial no agronegócio em 2025, conforme dados da Serasa Experian, a judicialização da crise agrícola evidencia a necessidade urgente de instrumentos que tragam segurança jurídica e celeridade às decisões judiciais que […]
Segurança jurídica e terceiro setor: revisão dos prejulgados do TCE-SC
A relação entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, bem como, consequentemente, a fiscalização de tais parcerias pelas Cortes de Contas do país passou por profunda transformação nos últimos anos. A edição da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), substituiu gradativamente a lógica anterior, […]
A falência como mecanismo subsidiário de arrecadação
Ao julgar o Recurso Especial 2.196.073/SE, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça promoveu um verdadeiro overruling de sua orientação jurisprudencial, reconhecendo a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência após a frustração da execução fiscal e superando o seu entendimento de que o crédito tributário deveria ser perseguido […]
Greenwashing da CVM: recuo dos reportes obrigatórios de sustentabilidade
Stefan Zweig consagrou a imagem do Brasil como “país do futuro”, fórmula que se tornou menos elogio do que advertência, pois o futuro é anunciado como destino, mas sistematicamente frustrado pelo presente. A Resolução CVM nº 244, de 29 de maio de 2026, atualiza essa tradição no campo regulatório. Freepik Depois de posicionar o Brasil […]
Carf fortalece tese sobre prescrição do artigo 168 do CTN e antecipando debate do STJ no Tema 1.428
Em julgamento realizado pela 1ª Seção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi proferido acórdão favorável ao contribuinte ao reconhecer que o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional se aplica ao exercício inicial do direito de compensação, e não à […]
STJ reabre debate sobre dano moral em ações de improbidade
A recente evolução legislativa sobre improbidade administrativa reacendeu uma série de debates relevantíssimos que vêm gerando alterações significativas na jurisprudência dos tribunais de todo o Brasil. Recentemente, o STJ reinaugurou debate sobre a possibilidade de condenação por dano moral coletivo no âmbito das ações de improbidade, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021. Reprodução É […]
