ITBI: a resistência dos municípios ao Tema 1.113 do STJ
A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) esteve, durante anos, no centro de uma das mais relevantes controvérsias da tributação imobiliária brasileira. A despeito da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 dos recursos repetitivos, diversas municipalidades continuam adotando critérios de apuração incompatíveis com o […]
Regime parlamentar de urgência e a LC 224/2025
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu [1] os efeitos de decisão monocrática de agravo de instrumento originário do TJ-SP, para restabelecer a eficácia do Código Tributário de Piracicaba (SP). Na origem, o MP-SP propôs ação civil pública com pedidos de suspensão dos efeitos da LC municipal 477/2025, mediante a qual foi instituído o […]
Designação do PCC e do CV pelos EUA: soberania, cooperação e limites do antiterrorismo
A decisão dos Estados Unidos de enquadrar o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho no regime de contraterrorismo representa inflexão relevante no tratamento internacional das facções criminosas brasileiras. A medida pode acionar sanções financeiras, bloqueios patrimoniais, restrições migratórias, cooperação investigativa, inteligência e monitoramento de fluxos transnacionais. Em 28 de maio de 2026, o […]
Indispensabilidade do advogado nas transações tributárias: imperativo constitucional, legal e ético
Aqueles que acompanham o cotidiano da atividade econômica brasileira sabem que a regularização da situação fiscal de uma empresa qualquer, diante da identificação de passivos tributários, historicamente se manteve confiada ao setor contábil. Tradicionalmente, o retorno à conformidade operou-se mediante adesão a parcelamentos ordinários e programas de recuperação de créditos, estruturados sob condições relativamente objetivas […]
Tribunais de Contas fortalecem políticas de assistência
Os programas de transferência de renda ocupam lugar relevante no debate público brasileiro, especialmente quando associados ao enfrentamento da pobreza, da insegurança alimentar e das desigualdades sociais. Ainda assim, nem sempre se discute com a mesma profundidade o desenho dessas políticas, a qualidade das evidências que orientam sua formulação e a capacidade institucional necessária para […]
O STJ e o RET: quando a benesse fiscal encontra seus limites
Freepik Há uma tensão permanente no direito tributário brasileiro entre a lógica dos regimes especiais de tributação e a pretensão arrecadatória do Estado. Essa tensão raramente se resolve de forma limpa, sem deixar rastros de inconformismo de um lado ou de outro. O julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.149.868 […]
Indicação de marcas como instrumento de especificação do objeto licitado
Para o regular processamento do processo licitatório, muito além da fixação de requisitos técnicos indispensáveis à adequação do produto ou serviço à demanda pública, mostra-se essencial a construção de uma especificação objetiva, coerente e adequada. A descrição do item é um dos pontos vitais para a regularidade da licitação, pois é a partir dela que […]
Medidas protetivas de urgência preservam a integridade da vítima
Em sua arquitetura clássica, o processo penal brasileiro foi pensado para resolver o conflito entre o poder punitivo do Estado e a proteção da liberdade individual do sujeito acusado. Nesse desenho, a vítima aparecia como coadjuvante. Ao desafiar essa estrutura, com precisão técnica e consequências práticas relevantes, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça […]
Processo tributário pós-reforma e competência para demandas que envolvam CBS e IBS
Spacca A EC n° 132/2023 permanece — e ao que tudo indica permanecerá — sendo objeto de inúmeros debates por longos anos. Desde sua promulgação, em dezembro de 2023, a doutrina tributária e processual tributária vem demonstrando preocupação com vários aspectos que não foram objeto de atenção ao longo do processo legiferante [1]. Porém, não […]
Seguro prestamista e sócio invisível: cônjuge não sócio pode ser tratado como terceiro?
Nas operações de crédito empresarial garantidas por seguro prestamista, existe uma situação pouco debatida na prática jurídica: apenas um dos cônjuges figura formalmente como sócio da empresa e como contratante da operação, enquanto o outro permanece fora do contrato social e da documentação bancária. Surge, nesse contexto, a figura do chamado “sócio invisível”: aquele que, […]
