Estatais de atividade econômica e de prestação de serviços públicos
O artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição estabelece o seguinte: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da […]
Descompasso entre discurso institucional e majoração dos honorários recursais
Discurso institucional do STJ e finalidade dos honorários recursais Freepik O advento do Código de Processo Civil de 2015 representou inflexão significativa no regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo pela introdução, no § 11 do artigo 85, do instituto comumente denominado honorários recursais, novidade legislativa sem paralelo no diploma processual anteriormente vigente. A inovação […]
Compliance algorítmico: as lições da jurisprudência recente do Cade
Reprodução Abril de 2026 foi um divisor de águas na atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre precificação algorítmica. Em menos de três semanas, a autoridade antitruste brasileira adotou duas medidas importantes: firmou termo de compromisso de cessação (TCC) com um desenvolvedor de software de precificação no mercado de combustíveis em âmbito de […]
Efeitos da ação de produção antecipada de provas sobre o prazo prescricional
O tempo, como observou Machado de Assis, “corre, e as nossas sensações com ele se modificam”.¹ No processo civil, a passagem do tempo também altera a percepção dos fatos e compromete, muitas vezes, a própria preservação da prova. É justamente nesse contexto que a produção antecipada de provas ganhou relevância pelo Código de Processo Civil […]
As quatro linhas da Constituição de 1988
A metáfora e suas ambiguidades Spacca A expressão “as quatro linhas da Constituição” entrou no vocabulário político brasileiro como metáfora de contenção: governar, legislar, julgar, protestar, disputar eleições e exercer poder só é legítimo enquanto se permanece dentro do campo normativo traçado pela Constituição. O problema é que a metáfora, por sua própria plasticidade, pode […]
A plataformização silenciosa da Justiça
Uma startup brasileira de tecnologia jurídica atingiu valuation de US$ 1,2 bilhão. A notícia foi celebrada como símbolo da nova era da inteligência artificial no Direito. Mas há um detalhe que passou quase despercebido no entusiasmo: essa empresa não é uma sociedade de advogados, não tem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e […]
Direito à explicação inteligível diante da decisão algorítmica em saúde
Helena tem 58 anos, é contadora aposentada e há mais de duas décadas paga, sem atraso, o mesmo plano de saúde. Em fevereiro recebeu o diagnóstico que ninguém quer ouvir: carcinoma de pulmão de células não pequenas, estágio IIIB. A oncologista prescreveu imunoterapia com pembrolizumabe associada à quimioterapia. A operadora autorizou a quimioterapia e negou […]
Súmula 468 do STJ: erro de premissa que três décadas não corrigiram
O primeiro parecer desta série — PIS semestral: a Súmula 468 do STJ e o fato gerador sem base de cálculo — demonstrou, por meio de hipóteses fáticas construídas a partir da relojoaria artesanal, que a Súmula 468 do STJ não sustenta a dissociação que promove entre hipótese de incidência e base de cálculo do […]
Audiência criminal: a superação do modelo online
TJ-RN Há uma questão sensível na atual prática processual penal, cuja reflexão é necessária, qual seja, a generalização das audiências online, situação surgida na emergencialidade da da Covid-19, oficialmente declarada, entre março de 2020 e maio de 2023. Desnecessário detalhar que a pandemia da Covid-19 produziu alterações importantes na sociedade, entre as quais, a maior […]
A transparência por princípio no novo sistema tributário
Spacca A Emenda Constitucional 132/2023 faz mais do que reformar os tributos incidentes sobre consumo no Brasil. Ela introduz, no texto constitucional, princípios a serem seguidos pelo legislador positivo, que fixam uma nova matriz ao Sistema Tributário Nacional. Destacamos o Princípio da Transparência Tributária. O §3º do artigo 145 da Constituição, inserido pela EC 132/2023, […]
