Quanto vale a água? Escassez hídrica, múltiplos usos e o nexo regulatório entre infraestrutura digital e saneamento
Dois terços das bacias hidrográficas do planeta enfrentam condições anômalas de esgotamento, e a insegurança hídrica já alcança três quartos da população mundial [1]. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) declarou cinco grandes bacias brasileiras em situação de escassez, e 35 milhões de pessoas carecem de acesso a água potável. O obstáculo […]
Redes sociais, infância e regulação: o que o plano do Reino Unido pode ensinar
Freepik O Reino Unido anunciou um plano ambicioso: impedir que menores de 16 anos utilizem determinadas redes sociais a partir da primavera de 2027. A proposta alcançaria plataformas como Instagram, TikTok, YouTube, Snapchat, Facebook e X, com foco nos serviços que permitem interação entre usuários, publicação de conteúdo e recomendação algorítmica. A medida, segundo o […]
Imposto Seletivo não pode desprezar efeitos do mercado ilegal
A lógica do Imposto Seletivo parece simples. Ao aumentar a tributação de determinados produtos, espera-se elevar seus preços, reduzir seu consumo e diminuir os danos associados à sua utilização. Essa relação fundamenta a adoção de tributos sobre cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e outros bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Emenda […]
Quem pode mobilizar a perspectiva de gênero?
A recente decisão que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros provocou grande repercussão social e trouxe um debate importante sobre a interpretação de fatos com perspectiva de gênero. Entre críticas à sentença, questionamentos à fundamentação adotada e manifestações de indignação pública, um aspecto chama atenção: a forte reação provocada pela simples menção à perspectiva de […]
Dever de nomear: hermenêutica jurídica e crítica dos eufemismos no Direito
A crença na neutralidade da linguagem jurídica talvez seja uma das ficções mais persistentes da tradição jurídica ocidental. Embora o Direito costume apresentar-se como um sistema racional estruturado por normas objetivas, sua existência concreta depende integralmente das palavras. Leis, sentenças, contratos, pareceres e decisões judiciais não constituem meros recipientes de significados previamente definidos; são construções […]
A essencialidade dos Tribunais de Contas
Há ocasiões em que a evolução constitucional não se manifesta pela criação de novas instituições ou pela atribuição de competências inéditas, mas pelo reconhecimento formal de uma realidade institucional que o tempo, a prática e a experiência democrática já haviam consolidado. A Emenda Constitucional nº 139/2026 parece enquadrar-se nessa categoria. Ao proclamar expressamente a essencialidade […]
Punir mais jovem não é punir melhor
Toda vez que um crime hediondo protagonizado por um adolescente ganha as manchetes, a proposta de reduzir a maioridade penal para 16 anos retorna ao centro do debate público com a força de quem acredita ter encontrado uma solução simples para um problema que não tem nenhuma. A PEC 171/1993 — apresentada originalmente pelo então […]
Cadeia de custódia do raciocínio e risco da alucinação algorítmica
Quando a Lei nº 13.964/19 inseriu no Código de Processo Penal os artigos 158-A a 158-F, o legislador positivou aquilo que a boa técnica já reconhecia como pressuposto de qualquer prova confiável. O artigo 158-A é expresso ao definir o instituto: “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e […]
Feminicídio cometido por militar: hierarquia, farda e disciplina não legitimam barbárie doméstica
PMPR A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça ao dirimir conflito de competência envolvendo um tenente-coronel acusado de feminicídio contra sua esposa — também militar — expõe, com crueza, uma fratura normativa que o Direito brasileiro insiste tolerar. Ao (re)afirmar a competência do Tribunal do Júri, a corte reconheceu que não há hierarquia que […]
Perícias faseadas: a construção progressiva da prova técnica
Freepik Em determinadas demandas complexas, exigir que a perícia seja integralmente planejada antes mesmo do início das investigações impõe ao perito uma previsão impossível. Demandas judiciais e arbitragens complexas frequentemente envolvem questões de engenharia, tecnologia, infraestrutura, energia etc. e operações econômico-financeiras sofisticadas, nas quais a prova técnica assume papel central na formação do convencimento do […]
