Tipo de Publicação: colunas

Clausula pétrea, federalismo financeiro e federalismo fiscal

A expressão federalismo fiscal é consagrada na doutrina jurídica voltada à receita tributária, o que está correto, embora o objeto possa ser realocado no grande panorama do federalismo financeiro, analisado neste texto. O objeto muda se ampliarmos o foco para o federalismo financeiro, matéria de estudo do Direito Financeiro, que analisa como o Estado organiza […]

Quando o Estado não se reconhece como regulador: limites da AIR na administração pública

A análise de impacto regulatório (AIR) é um requisito indispensável à elaboração de normas no Brasil. Trata-se de um processo que obriga os reguladores a conduzirem estudos prévios e estruturados antes de aprovar novas regras, garantindo decisões mais racionais e transparentes. Já consolidada em diversos países, a AIR passou a ser obrigatória para as agências […]

Quando os processos sancionatórios prejudicam as licitações

A racionalidade na condução dos processos administrativos sancionatórios é essencial à eficiência das contratações públicas. Quando mal dimensionados ou conduzidos em desconformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tais procedimentos deixam de cumprir sua função e se transformam em entraves à atividade finalística da administração pública. Já houve caso […]

Licença ambiental estratégica

Uma das maiores novidades da recente reforma do sistema de licenciamento ambiental brasileiro foi a instituição da licença ambiental estratégica (LAE), que é um dos sete tipos de licença ambiental previstos no artigo 5º da Lei 15.190/2025 – Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA). O inciso XXVI do artigo 3º dessa lei a conceitua como […]

O princípio tributário da defesa do meio ambiente

Uma das grandes protagonistas da reforma tributária foi a defesa do meio ambiente. Embora esse tema tenha aparecido em diversos dispositivos, o foco deste texto será o princípio da defesa do meio ambiente incluído no § 3º do artigo 145 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 132. Esse § 3º traz, segundo vemos, dois grandes […]

O que faz uma boa cláusula de renegociação? (parte 1)

Como escrever uma cláusula de renegociação adequada em contratos empresariais? Em texto anterior nesta coluna (aqui), vimos que cláusulas vagas ou abertas podem ser estratégicas: elas facilitam que os contratantes aloquem riscos desconhecidos entre si. No texto de hoje, dividido em duas partes, daremos alguns passos atrás. ConJur Na prática negocial, é comum observar dois […]

Criminalização de condutas ao redor do mundo e seus reflexos

A proteção da sociedade com a criminalização deve ser o último recurso, sob pena de banalização. As sanções administrativas devem vir antes e só na hipótese de sua total insuficiência deve-se recorrer à criminalização da conduta. Spacca Assim, atribuir-se a determinada conduta maior ou menor gravidade, é algo que varia, tudo a depender de critérios […]

A silenciosa, e nevrálgica, revolução do Direito sancionador no novo Código Eleitoral

Tramita no Senado o projeto do novo Código Eleitoral (PL 112/2021). A votação final na casa tem sido marcada (e atrasada) pelas polêmicas ao redor da adoção do voto impresso, das políticas afirmativas de gênero e do tempo de “quarentena” para servidores públicos concorrerem. No meio das discussões, e das críticas sobre outros pontos não […]

Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA

Filhos sem pai: tragédia social e omissão legislativa que fere a igualdade constitucional Freepik Uma a cada 15 crianças nascidas no Brasil a partir 1º de janeiro de 2024 não tem o nome do pai no registro de nascimento. Entre 2016 e 2025, segundo o Portal da Transparência do Registro Civil, foram nada menos de […]

Cláusula de barreira em contratos de concessão de saneamento

No contexto dos contratos de concessões, em sentido amplo, a chamada “cláusula de barreira” é a disposição contratual ou editalícia que restringe a participação de determinados agentes econômicos em certames ou contratos futuros relacionados ao mesmo objeto. Embora a sua utilização seja admitida em hipóteses específicas, o seu emprego deve respeitar os princípios da competitividade, […]