Tipo de Publicação: colunas

Parentificação, adultização e ECA Digital: importância da nomeação da violência contra crianças

Guimarães Rosa, em Grande Sertão: Veredas, dizia que muitas coisas que estão no mundo ainda não têm nome. Eis uma reflexão sobre a vastidão, a complexidade da existência humana e a linguagem que nem sempre alcança todas as vivências e sentimentos. Assim acontece também com os fenômenos jurídicos. E, à medida que vamos nomeando as […]

Reflexões sobre um centenário: o Carf, passado e presente

Brasília tem sido palco de debates por ocasião do 11º Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro — a íntegra das palestras nos dois primeiros dias pode ser conferida aqui e aqui. O evento de notória elevada envergadura, que tem como objetivo declarado “debater com a sociedade temas do contencioso administrativo fiscal” (aqui), ganha este […]

Sandbox para plano de saúde restrito viola o CDC, função social do contrato, direitos e leis

A assistência suplementar à saúde no Brasil tem sido estigmatizada pela irresignação dos usuários perante uma série de abusividades cometidas pelas operadoras que, como é cediço, ensejam uma miríade de demandas judiciais, máxime em decorrência de negativas de coberturas. Sob o argumento de contribuir para a inovação do setor, a ANS (Agência Nacional de Saúde […]

Senado aprimorará contas públicas se limitar dívida federal via PRS 8/25

Às vésperas do 37º aniversário da Constituição de 1988, o Senado tem diante de si, mais uma vez, a oportunidade e o dever histórico de aprimorar a governança fiscal do país. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 8, de 2025, de autoria do senador Renan Calheiros, resgata a Mensagem Presidencial nº 154, de […]

Pela fixação de critérios objetivos para o compartilhamento de dados entre polícia, MP, Receita e UIF

Repercutiu no meio jurídico mais uma decisão do ministro Alexandre de Moraes. Desta feita, não relacionada ao caso Bolsonaro, mas sobre o compartilhamento de dados entre autoridades persecutórias — polícia e Ministério Público — e órgãos de inteligência financeira e fiscalizatórios — Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e Receita Federal. O objeto da reverberação é […]

OEA e o Trust and Check Trader na União Europeia

O comércio internacional está vivenciando um período de muitas mudanças, incertezas e grandes desafios. O período pós-Segunda Guerra Mundial, dos acordos de Bretton Woods e da assinatura do Gatt, em 1947, pelos 23 países signatários, foi marcado pela busca dos países por promoverem regras para o comércio internacional, estimulando-o. A ideia predominante era de liberalismo, […]

A missão do Direito diante da tempestade: palavras de Francisco

“A paz é possível, não me cansarei de repeti-la. E é a condição fundamental para o respeito aos direitos de cada pessoa e para o desenvolvimento integral de cada povo.” Spacca As palavras de Francisco demonstram que a paz, uma inegável invenção social, é ao mesmo tempo um fim e uma condição do direito. Entendo […]

Plenário Virtual do STF entre agilidade e segurança jurídica

Atendendo a um convite da ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro), instituição presidida por Betina Trieger Grupenmacher, e que tem em Gustavo Brigagão um de seus ícones, participei de um painel no qual foram escrutinados diversos aspectos do Plenário Virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), ao lado de relevantes nomes da advocacia tributária: Hamilton Dias […]

Afinal, o que é um ato cooperativo?

Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (RE 677.215, Tema 536, e RE 597.315, Tema 516) o deslinde de uma discussão extremamente relevante para as cooperativas: definir o verdadeiro significado do ato cooperativo para o fim de saber, dentre os vários negócios jurídicos que praticam, aqueles que devem ser objeto de tratamento tributário adequado à […]

Valoração da tecnologia nas parcerias para o desenvolvimento produtivo

Uma das iniciativas legislativas com maior potencial de impacto sobre a política de acesso a medicamentos nos últimos anos é o Projeto de Lei nº 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Em especial, ao lado do Projeto de Lei nº 1.505/2022, de origem do […]