Tipo de Publicação: colunas

Afinal, o que é um ato cooperativo?

Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (RE 677.215, Tema 536, e RE 597.315, Tema 516) o deslinde de uma discussão extremamente relevante para as cooperativas: definir o verdadeiro significado do ato cooperativo para o fim de saber, dentre os vários negócios jurídicos que praticam, aqueles que devem ser objeto de tratamento tributário adequado à […]

Valoração da tecnologia nas parcerias para o desenvolvimento produtivo

Uma das iniciativas legislativas com maior potencial de impacto sobre a política de acesso a medicamentos nos últimos anos é o Projeto de Lei nº 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Em especial, ao lado do Projeto de Lei nº 1.505/2022, de origem do […]

A importância da boa liderança no Poder Judiciário

A liderança é algo inato a alguns seres humanos e criada em outros que, sem o talento natural, cultivam-na por gosto ou necessidade. O fato é que em qualquer época ou regime político líderes conduzem seus iguais na tomada de decisões. Na atualidade, destacam-se mais as ações dos líderes políticos, corporativos, esportivos, religiosos, sem prejuízo […]

Desafios do processo administrativo do IBS: soluções do PLP 108/2024

A reforma tributária do consumo, implementada pela Emenda Constitucional 132/2023, instituiu um novo paradigma para a tributação brasileira ao substituir o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outorgar competência para a União para editar o veículo introdutor da regra-matriz de incidência tributária. No exercício dessa competência legislativa, foi editada […]

Setembro Negro, de Sandro Veronesi

De Sandro Veronesi eu havia lido “O Colibri”. Conclui a resenha preocupado com o que ler em seguida. Segui com Veronesi, na difícil tarefa de suplantar a qualidade de leitura de “O Colibri”. Tinha como postulado que quem escreveu esse livro teria dificuldade em escrever algo melhor. Depois de “O Colibri”, que me deixou suspenso […]

Súmulas vinculantes e o acesso à Justiça como uma questão atemporal

Justiça, um tema atemporal Como sempre se deve historicizar o homem, porque ele é do seu tempo, igualmente devemos fazer com a justiça, buscando, dentre outros aspectos, a adaptação funcional do magistrado aos meios de produção existentes no seio judicial de modo a atender às necessidades de seu tempo. O sistema judicial na atualidade, notadamente […]

Direito Penal Internacional: a análise de um caso concreto

Tem sido cada vez mais perceptível que o exercício da advocacia exige, além de profundo domínio do direito interno, o conhecimento de tratados internacionais, normas estrangeiras e mecanismos de proteção supranacionais. Quando se trata da atuação na esfera penal, essa expansão torna-se não apenas desejável, mas imprescindível. A globalização não se limita ao comércio ou […]

Nova Lei de Licenciamento coloca em risco sítios arqueológicos

No último dia 8 de agosto, com vetos, a Lei nº 15.190,  denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (artigo 1º), que passou a  disciplinar o procedimento de licenciamento ambiental em nosso país, regulamentando o inciso IV, do § 1º, do artigo 225 da Constituição. Spacca Referida lei, decorrente do texto do denominado “PL da devastação”, […]

Ferramentas de Osint: Wigle.net — geolocalização, privacidade e prova digital

Hoje iniciamos a apresentação de ferramentas aplicáveis ao processo penal, embora possam ser utilizadas em outras áreas do Direito. Começaremos com uma específica sobre Osint: Wigle.net. O Wigle.net (Wireless Geographic Logging Engine) com abordagem técnica e juridicamente relevante para processos judiciais que demandam provas digitais e geolocalização via redes Wi-Fi-AP (access points) ou outras conectividades. […]

Licitação e fundamentação por referência: análise do Tema 1.306/STJ

Em mais de uma oportunidade, escrevemos, nesta mesma coluna, sobre a utilização da fundamentação per relationem em matéria de licitações e contratos, usualmente na defesa da tese de que a autoridade dotada de poder decisório pode se valer do conteúdo constante em decisões anteriores. Spacca A matéria não sombreia qualquer inovação, sobretudo porque expressamente prevista […]