Possíveis fugas regimentais de Eduardo Bolsonaro contra ameaça de perda do mandato
O recesso parlamentar terminou no dia 31 de julho. Uma das questões que tem intrigado o Direito Parlamentar é o retorno de Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde quando pediu sua licença parlamentar para tratar de interesses particulares. Passado o período máximo de 120 dias, o deputado “filho 03” do ex-presidente deve retornar […]
O artigo 166 do CTN e os depósitos judiciais do IBS e da CBS
Dentre os vários temas nublados na parte procedimental da reforma tributária estão o da restituição dos tributos, hoje regulado pelo artigo 166 do CTN (Código Tributário Nacional), e o do direito ao crédito dos depósitos judiciais. Os dois temas se intercalam em algumas situações, foco desta coluna. Spacca Iniciemos pela realidade: em tempos de ampla […]
Lei Geral do Licenciamento Ambiental: uma verdade inconveniente
Sancionada no dia 8 deste mês, a Lei 15.190, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi promulgada após anos de debates no Congresso Nacional, mas não sem controvérsias. A norma foi alvo de críticas, sobretudo por parte de ambientalistas, que a apelidaram de Projeto de Lei da Devastação devido à sua suposta permissividade e […]
Considerações sobre Madame Bovary, de Gustave Flaubert
Madame Bovary (1857), de Gustave Flaubert (1821-1850), é um romance que fixa dois personagens emblemáticos na literatura ocidental: Emma e seu esposo, Charles Bovary. É um livro que vampiriza a atenção do leitor, na impressão de um de seus críticos. Iniciada a empreitada, o leitor não tem como parar de ler. Emma é frívola. Sua futilidade […]
Da adultização infanto-juvenil e o dever geral de cuidado
Um novo desafio ao Direito de Família tem se observado, diante do fenômeno atual da adultização infanto-juvenil, quando crianças e adolescentes são tratados como adultos ou expostos a situações inadequadas para sua idade; assumem responsabilidades que deveriam ser de adultos; são hipersexualizados por meio da mídia, moda, das redes sociais e sofrem pressões para amadurecer […]
Transporte rodoviário paulista: atualidade e qualidade regulatórias
O transporte intermunicipal de passageiros no estado de São Paulo está submetido a um modelo regulatório obsoleto, sustentado por decretos da década de 1980 e por práticas administrativas que violam frontalmente a Constituição. Apesar das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o Estado continua a operar por meio de permissões precárias, adiando indefinidamente […]
Dados sobre standards probatórios no STJ (parte 3)
Na primeira parte desta pesquisa (ver aqui), discutimos a importância da fixação de standards probatórios no processo penal [1] brasileiro e a evolução do tratamento desse tema perante o Superior Tribunal de Justiça. Na segunda parte (ver aqui), apresentamos dados quantitativos sobre os órgãos julgadores, as classes processuais e os crimes imputados em uma amostra […]
A partícula fundamental da autoridade de um precedente judicial
Saga da matéria: da negação do atomismo ao modelo padrão da física de partículas Nos domínios da física, dentre as questões que mais cativaram a humanidade, podemos inserir a seguinte: o que constitui a matéria e — se de fato existente — qual seria, afinal, o seu elemento indivisível? Essa interrogação, longe de ser uma […]
Análise do artigo 10: ainda é possível a defesa dos agentes públicos?
Por decorrência de incisivas disputas interpretativas e sucessivos questionamentos quanto à constitucionalidade, o artigo 10 da Lei nº 14.133/2021 tornou-se um dispositivo legal de aplicabilidade reduzida ou mesmo nulificada. Em virtude das controvérsias interpretativas, sofreu impacto decorrente do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 7.042, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e […]
É (im)possível interceptar o WhatsApp? Sobre as notícias do caso Oruam
O caso do cantor Oruam (Mauro Nepomuceno), preso em fevereiro de 2025 e classificado como detento de “alta periculosidade”, reacendeu um debate técnico relevante: a alegada interceptação de chamadas de áudio e vídeo por meio do WhatsApp. A imprensa tem divulgado que autoridades teriam acessado o conteúdo das comunicações. No entanto, do ponto de vista […]
