Tipo de Publicação: colunas

Tese de enquadramento: risco de retrocesso no exercício da liberdade sindical

Os tribunais, quando definem precedentes, temas ou teses de reafirmação de jurisprudência enfrentam um desafio enorme de não se fazer substituir pelo legislador ou pelo Estado, criando regras gerais e abstratas, que proíbem aos juízes a interpretação da pretensão deduzida em juízo, algumas vezes discutíveis pois que são os fatos que ditam o direito e, […]

Irregularidade das procurações e substabelecimentos pela assinatura eletrônica gov.br

É sabido que o portal “gov.br” reúne, em um só lugar, diversos serviços para o cidadão e informações sobre a atuação de todas as áreas do governo federal [1]. E dentre os serviços que constam no referido portal há a assinatura digital de documentos dada a incorporação das novas tecnologias existentes. Acontece que há um […]

O que dizem os juristas dos EUA sobre os atos de Trump?

O objetivo desta coluna é traçar um panorama descritivo acerca do que dizem os principais juristas dos EUA sobre o que ocorre no território americano. A amplitude e diversidade das críticas de juristas norte-americanos ao ex-presidente Donald Trump ganharam destaque numa análise conduzida pelo The New York Times. E nele baseio este texto. Em um […]

Centros de competência: novos personagens no mapa da organização administrativa

A organização administrativa brasileira é povoada por personagens ausentes dos livros de Direito Administrativo. Entre eles destaco os centros de competência. Essas unidades administrativas exemplificam a pluralidade dos arranjos institucionais do Estado no século 21 e dão forma a laboratórios de inovação, centros de serviços compartilhados ou autoridades de missão. Instituídos por atos infralegais, como […]

Infraestruturas de mercado e o Banco Central: arquitetura da confiança

As Infraestruturas de Mercado Financeiro (IMF) representam um arranjo que, embora invisível para muitos, viabiliza o funcionamento do sistema financeiro nacional. O termo pode sugerir que se trata apenas de uma infraestrutura tecnológica, mas, na verdade trata-se de um mecanismo complexo que estabelece regras e procedimentos comuns, exige uma governança robusta e conta com mecanismos […]

A Convenção de Haia garante proteção às crianças expostas à violência doméstica em seus lares?

“Quase 80% dos responsáveis pela retenção ilícita de crianças são mulheres. Por que isso não ocorre em relação aos pais? Porque é uma questão do patriarcado” [1], disse o ministro Alexandre de Moraes ao proferir voto nas ADIs 4.245 e 7.686 que versa sobre o artigo 13, “b” da Convenção de Haia. Neste mês, o […]

Reforma atribui competências tributárias ao Tribunal de Contas da União

No dia 4 de julho – ao lado do presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rego, e de Misabel Derzi, Cristiane Coelho, Larissa Boldrin, Anderson Pomini e Pablo Domingues – participei de mesa no Fórum de Lisboa sobre Reforma Tributária e Tribunais de Contas: Novas Competências e Desafios. A presença no […]

Causa madura: CPC x PAF x Ricarf

Retomando a oportunidade de tratar de temas processuais nesta coluna, o texto de hoje apresenta e, possivelmente, responde algumas perguntas: o que é a causa madura e quais suas hipóteses de aplicação? Viola-se o duplo grau de jurisdição e contraditório? Como fica o reformatio in pejus no processo administrativo fiscal? Súmulas e precedentes vinculantes podem […]

Mera notificação digital ou negativação misteriosa? Uma análise trifásica

Em um julgamento de impacto nacional, o Superior Tribunal de Justiça detém a responsabilidade de estabelecer o rumo da proteção de dados e do acesso ao crédito no Brasil. A questão, submetida à sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, com efeito vinculante para todas as instâncias judiciais do país, parece simples, mas é profundamente complexa: […]

Políticas públicas e instrumentos de fomento à inovação portuária

Na coluna anterior, analisamos a evolução regulatória do setor portuário, da gestão estatal centralizada a um modelo mais competitivo e aberto à inovação. A legislação das décadas de 1990 e 2010, ao ampliar a participação privada e redefinir o papel das autoridades portuárias, criou condições favoráveis ao surgimento de ecossistemas inovadores. Claudio Neves/Portos do Paraná […]