Tipo de Publicação: colunas

Perda do mandato por condenação criminal transitada em julgado: caso Zambelli explicado

Neste artigo, voltaremos a tratar do Estatuto dos Congressistas, que já foi tema desta coluna da Fábrica de Leis num recorte da Ação Penal nº 937 no Supremo Tribunal Federal, ao abordar a questão do foro por prerrogativa de função (que, a propósito, será tema de um novo artigo em virtude da atualização da matéria). […]

A ilicitude e a responsabilidade objetiva pelo risco

As discussões sobre o papel da ilicitude no âmbito da responsabilidade civil são pouco usuais no Direito Civil brasileiro, embora recorrentes em direitos estrangeiros, em especial no Direito Alemão e no Direito Português, sistemas nos quais os respectivos Códigos atribuem, de modo evidente, conteúdo eficacial próprio à ilicitude, em separado da culpa [1]. Uma dessas […]

IOF: o regime constitucional e a recente decisão do STF

Recentemente, um imposto que usualmente não é dos mais populares ganhou espaço em todos os veículos de mídia. Naturalmente, estamos nos referindo ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Acompanhando as muitas manifestações sobre o regime constitucional do IOF identificamos mitos e equívocos que ganharam grande repercussão, o que nos motivou a escrever este pequeno texto. […]

Os erros da inteligência artificial

A inteligência artificial é surpreendente. A cada dia, nos encantamos com sua capacidade de produzir textos, artigos e sofisticadas apresentações, algumas até com trilhas sonoras ao fundo. Planilhas são construídas em passe de mágica, composições musicais, projetos de arquitetura e petições judiciais surgem aos borbotões, e em segundos. Até mesmo quadros de boa qualidade, pintados […]

Kafka e a colônia penal

Escrito em 1914 e publicado em 1919, Na Colônia Penal é mais um chocante texto de Franz Kafka (1883-1924). Trata-se de pesadíssima denúncia à arbitrariedade judicial, à supressão do direito de defesa, à eliminação do devido processo legal, à violência dos castigos e à prepotência dos poderosos. É um texto que enfrenta um problema universal. Kafka é […]

Possíveis problemas na fiscalização do IBS e da CBS

Há alguns meses temos nos dedicado a tratar dos reflexos da reforma tributária sobre o consumo no processo tributário, o que está materializado em textos publicados aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico (aqui; aqui; aqui e aqui), oportunidade em que abordamos problemas a serem enfrentados tanto no âmbito dos processos administrativos como nos processos judiciais […]

IA generativa com arquitetura de RAG na prática do Direito

No primeiro semestre de 2025, 82% dos brasileiros já utilizavam inteligência artificial de forma regular ou semi-regular, segundo uma ampla pesquisa da Universidade de Melbourne em parceria com a KPMG [1]. Isso significa que quatro em cada cinco brasileiros já adotaram a IA? Sim. Para confirmar, basta olhar para o colega ao lado. Os inovadores, […]

Identidade paterna, um edital de chamada

Em dia de hoje, consagrado aos pais, impõe-se, de logo, um edital de chamada de todos eles para que a identidade paterna consagre a relação parental com os filhos, todos dignos da afetividade necessária à melhor formação de suas vidas. O dever ser ideal da paternidade é um tema profundo que toca ética, responsabilidade, afeto […]

Civilização vs. bárbarie: a luta contra o ser autoritário

Neste primeiro quarto de século, assistimos ao deslocamento do Direito para o centro do debate público, impulsionado, sobretudo, pela espetacularização do processo penal e pela criminalização simbólica da política, como se observou nos casos do mensalão e da operação “lava jato”. Paralelamente, o Brasil enfrenta um cenário incomum de desinformação, alimentado pela disseminação de fake […]

Considerações sobre o Direito Processual Penal Ambiental no Brasil

A Constituição vigente dispensou especial proteção ao meio ambiente ao longo de seu texto, reconhecendo o macro bem ambiental como  um direito de todos, essencial à sadia qualidade de vida, sendo obrigação do poder público e da coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações. Assim, o […]