Tipo de Publicação: colunas

Considerações sobre o Direito Processual Penal Ambiental no Brasil

A Constituição vigente dispensou especial proteção ao meio ambiente ao longo de seu texto, reconhecendo o macro bem ambiental como  um direito de todos, essencial à sadia qualidade de vida, sendo obrigação do poder público e da coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações. Assim, o […]

O artigo 422 do CPP e a ordem de intimação: uma orientação constitucional

O Tribunal do Júri, por si só, constitui uma garantia fundamental do cidadão, tanto que está posicionado sistematicamente no artigo 5º, inciso XXXVIII. O procedimento do júri, portanto, exige uma leitura orientada pelos princípios estruturantes do processo penal acusatório, ainda mais pela gravidade das matérias que mobiliza e pela centralidade da atuação da defesa. Entre […]

Recursos e decisões nas licitações precisam de metodologia

A fase recursal é um pilar de integridade e transparência dos processos licitatórios. Mas tem havido crescente perda de profundidade nas petições de licitantes e nas decisões dos recursos administrativos. E todos precisam perceber a necessidade urgente que demanda uma metodologia precisa e robusta para a fase de recursos administrativos. Desafio do lado das razões […]

Pode a IAGen analisar prova penal? Limites em um caso de racismo

Investigação de um caso de racismo Caso investigado: No contexto de uma partida de futebol entre Mirassol e Palmeiras, em São José do Rio Preto (SP), noticiou-se a prática de crime racial, tendo sido gravado um vídeo do momento em que o “ato de fala” (John Austin) foi proferido, discutindo-se qual o conteúdo: se “macaco […]

Aviso prévio indenizado: projeção temporal e efeitos para PLR e reajuste normativo

O aviso prévio é o meio utilizado tanto pelo empregador como pelo empregado como instrumento de comunicação da vontade de rescindir o contrato de trabalho sem prazo, desde que não haja motivo grave. A forma pela qual a lei trata da sua aplicação é que traz controvérsias porque, em tese, quando a iniciativa é do […]

Quando a atenção vira intenção: riscos do avanço da IA na publicidade hiperpersonalizada para o consumidor

Se você acha que ainda vivemos na “economia da atenção”, em que a atenção do consumidor é um dos principais ativos comercializados em leilões digitais e invisíveis em tempo real, está errado — pois ela evoluiu para a “economia da intenção”. As big techs vêm investindo massivamente em tecnologias capazes de captar, inferir e prever […]

Redefinindo a identidade do agente de contratação e do pregoeiro na Lei 14.133

A promulgação da Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no campo das contratações públicas no Brasil. Suas disposições pretendem modernizar (ainda que sem uma ruptura com o modelo anterior) o arcabouço normativo existente e também enfatizam a importância de uma estrutura organizacional robusta e de boas práticas de governança. A legislação de licitações estabelece […]

Síndrome de burnout: obrigatoriedade de emissão da CAT e as repercussões no contrato de trabalho

A síndrome de burnout, também conhecida como síndrome do esgotamento profissional, consta na lista de doenças ocupacionais de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS) [1], de sorte que os trabalhadores que forem diagnosticados com essa doença terão os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários, em comparação com as […]

Distopia: os algoritmos e o fim dos advogados

Recebi o conto alegórico do advogado Mario Barbosa, de Nazaré da Mata (PE). Consta que o autor do texto é o advogado Rafael Berthold, do Rio Grande do Sul. Fiz adaptações. Ao autor original, meus cumprimentos. O ano é 2075 D.C, ou seja, daqui a 50 anos — e uma conversa entre avô e neto […]

Compensação de tributos após consulta e a suspensão dos efeitos da mora

Na coluna de hoje, trataremos de um tema timidamente explorado pela jurisprudência administrativa, mas extremamente conectado com o Zeitgeist colaborativo do ambiente tributário: a possibilidade de se utilizar de compensação (ou mesmo outros modos de extinção do crédito tributário) para quitar tributos vincendos, que deixaram de ser cobrados em razão da pendência de processo de […]