Fraude contra credores: o problema do consilium fraudis
O Código de 2002 não trouxe tantas inovações no regramento da fraude contra credores, mantendo-se uma estrutura relativamente semelhante ao seu antecessor. Em ambos, a fraude contra credores é (era) hipótese de anulabilidade, com o seu enquadramento como vício inserto no plano da validade. A fraude contra credores ocorrerá, dentre outras hipóteses, em caso esvaziamento […]
Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica na RJ
A desconsideração da personalidade jurídica tem sido largamente utilizada nos vários ramos do direito, como nas áreas do consumidor, meio ambiente, processo do trabalho e tributário, com base na teoria menor, que prescinde de comprovação de fraude, bastando a constatação de que a personalidade jurídica seja óbice à reparação do direito lesado. Spacca Essa utilização […]
Responsabilidade, grupos econômicos, IDPJ e o caso do TRF-3 (parte 1)
A única certeza a respeito da responsabilidade tributária é a de que, apesar de ser um dos temas mais relevantes para a eficiência do sistema tributário, não há consenso nem uniformidade no tratamento de suas normas. Se, até o CPC de 2015, a principal dificuldade era resolver questões de direito material sobre a responsabilização de […]
Doze anos da Lei Anticorrupção: balanço e enforcement da lei
Em 1 de agosto de 2025, a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção – regulamentada pelo Decreto n° 11.129/22 – completa 12 anos de vigência. Em entrevista recente à Rádio USP, destacou-se que a promulgação da lei foi catalisada pelo ambiente de efervescência política e social que marcou o Brasil em 2013. Em meio […]
O Veredicto, um intrigante pequeno texto de Franz Kafka
“Pode-se dizer ainda algo de novo sobre Kafka?”. É com essa pergunta irrespondível que Michael Löwy (pensador brasileiro radicado na França) inicia um dos mais instigantes estudos sobre Franz Kafka, O sonhador insubmisso. Ceio que não há nada novo que possa ser escrito sobre Kafka ao mesmo tempo em que penso que há muita coisa […]
Deformação institucional: a repercussão geral e as teses sem casos
Nos primeiros 15 anos de vigência da Constituição, o Brasil experimentou uma explosão de judicialização. No contexto de uma nova ordem constitucional — que apostava fortemente no protagonismo judicial —, o Poder Judiciário viu um disparo no número de novas ações que ingressavam nos tribunais a cada ano. Diante do contexto de ampla judicialização que […]
A Corte Internacional de Justiça e a ameaça urgente e existencial das mudanças climáticas
![Gabriel Wedy [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/05/gabriel-wedy4.jpeg)
“…o meio ambiente é a base da vida humana, da qual dependem a saúde e o bem-estar das gerações presentes e futuras (Yuji Iwasawa, Juiz-Presidente da Corte Internacional de Justiça)” A CIJ (Corte Internacional de Justiça) emitiu parecer, na última quarta-feira (23/7), em Haia, declarando que os estados devem proteger as pessoas da “ameaça urgente […]
O réu quis dizer e o juiz não quis escutar: atenuante da confissão espontânea (parte 1)
O presente artigo tem por escopo analisar a aplicação da atenuante da confissão espontânea no âmbito do Tribunal do Júri, considerando os contornos normativos e interpretativos que permeiam essa temática no processo penal brasileiro. Dada a densidade e a relevância do tema, optou-se por dividir o artigo em duas partes, permitindo um tratamento mais minucioso […]
Alteração da contratada em razão de incorporação empresarial
Em Fusões, aquisições, cisões e a nova Lei de Licitações, este colunista antecipou a discussão sobre os impactos das operações societárias, como fusões, aquisições e incorporações, no âmbito das contratações públicas, sob a perspectiva da então recém-promulgada Lei nº 14.133/21. Spacca Destacou-se que a nova lei trazia avanços significativos ao corrigir distorções que limitavam a […]
Contornos da nova forma de julgamento virtual nos tribunais: Res. 591 do CNJ
Em agosto iniciam-se os julgamentos virtuais regulamentados pela Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça (aqui). O texto aqui descreve os contornos da nova forma de decisão dos tribunais, destacando os pontos relevantes, os impasses e as novas estratégias de apresentação de argumentos, antes e durante as sessões de julgamento. Embora adiada a vigência por […]
