Administração pública por indicadores e a concretização da Lindb
A gestão pública moderna demanda decisões informadas em dados, foco em resultados e responsabilidade institucional. É nesse ponto que os indicadores e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro convergem. Indicadores bem desenvolvidos e aplicados permitem concretizar na prática os fundamentos consagrados pela Lindb. Embora a Lindb não mencione expressamente a palavra “indicadores”, […]
Crônicas da lei e dos clássicos: Sobre os Delitos e as Penas
“Que importava se, acusado de um crime, ele fosse executado por não ter chorado no enterro de sua mãe?” [1] O que é isto — um clássico? Reprodução Para alguns, Heráclito talvez seja apenas um nome estranho. Para outros, filósofo que se fez famoso ao dizer que nenhum homem entra duas vezes no mesmo rio […]
Retirada da sala do acusado: aplicação distorcida do art. 217 do CPP e violação do direito de presença
O artigo 217 do Código de Processo Penal autoriza a retirada do acusado da sala de audiências quando sua presença for capaz de causar humilhação, temor ou constrangimento sério à testemunha ou ao ofendido, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, devendo o juiz, ainda assim, priorizar a inquirição por videoconferência antes de recorrer […]
A Lei 14.133/21 e a troca de CNPJ em contrato administrativo
Em artigo publicado aqui na ConJur, este colunista chamou atenção para o impacto das operações societárias sobre licitações e contratos administrativos, destacando a realidade diante da Lei nº 14.133/2021 a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O tema, contudo, ganhou novos contornos práticos com a crescente discussão sobre troca de CNPJ, sucessão contratual e, […]
O Dia do Trabalho e os meus 30 anos de docência
No longínquo ano de 1987, ingressei na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) como quem adentra um território desconhecido e, ao mesmo tempo, familiar. Desconhecido porque ali se abria, para mim, o universo do Direito; familiar porque, de alguma forma, o Direito já habitava minha história — meu pai havia […]
Os limites de atuação do inventariante nas sociedades empresárias
O procedimento de inventário constitui etapa essencial da sucessão causa mortis, tendo por finalidade identificar e partilhar o patrimônio deixado pelo falecido. Para o regular desenvolvimento desse procedimento, o ordenamento jurídico brasileiro atribui papel central ao inventariante, pessoa responsável pela administração do espólio no período compreendido entre sua nomeação e a partilha dos bens aos […]
E inventaram o prompt que faz o prompt: se der certo, dará errado!
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Recebi a cópia de um e-mail dizendo: “Prezados colegas, Compartilho abaixo, o ‘prompt criador de prompts’. A ideia partiu de experiências trocadas durante os cursos de Inteligência Artificial Aplicada promovidos pela Academia Judicial do Tribunal. O objetivo é transformar o Copilot (ou qualquer outra IA) em um assistente de criação de prompts, capaz de ajudar […]
Força Nacional de Segurança como centro de competências interfederativo
Modelos estáticos/modelos dinâmicos na organização administrativa O Direito Administrativo tradicional, influenciado pelo formalismo do Decreto-Lei nº 200/1967, permanece prisioneiro de conceitos binários e simplificados em matéria de organização administrativa: órgão/entidade; administração direta/indireta; hierarquia/supervisão. Esses conceitos preservam alguma utilidade analítica, mas não conseguem mais retratar a complexidade, o dinamismo e a heterogeneidade da administração pública contemporânea. […]
Acordo Mercosul-UE entra em vigor no dia 1º: lições e apontamentos
A data de 1º de maio sempre foi motivo de celebração. Afinal, é o feriado do Dia do Trabalhador. Neste ano, marcará mais do que as conquistas trabalhistas, sendo também o momento de entrada em vigor do maior acordo preferencial de comércio já negociado pelo Brasil: o Mercosul-União Europeia. A partir desta sexta-feira (1º/5), inicia-se […]
Riso fabricado: perfis anônimos, IA e antecipação eleitoral clandestina
Reportagem de Gabriella Lodi sobre memes criados por inteligência artificial nos conflitos contemporâneos ajuda a compreender um fenômeno que já extrapolou a guerra, a geopolítica e a comunicação internacional. O ponto central não está apenas na tecnologia, mas no método: imagens sintéticas, animações, referências a jogos, filmes e personagens da cultura pop são usadas para […]
