Vinculação decisória, limitação de competência e julgamento no Carf
A vinculação decisória dos julgadores administrativos costuma ser examinada, no debate tributário brasileiro, de forma fragmentária. Discutem-se pontualmente os efeitos das súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a vinculação do conselho aos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em sistemática repetitiva, ou o alcance das soluções de consulta […]
Papel da pesquisa no processo legislativo para realização de direitos
A criação de leis modernas no século 18 desafiou o direito a ir além dos livros e gerar efeitos reais. Termos gerais como vigência (lei que já pode ser aplicada) e eficácia (lei que realmente funciona), validade ( projeto de lei/proposição legislativa que seguiu as regras do jogo) ganharam manuais práticos de redação. Para quem […]
Afinal, é correto falar em crimes tributários formais e materiais? (parte 1)
Não, não é. Iniciemos quebrando o átomo. Depois a gente lida com alguns preconceitos. Paradigma científico na ciência penal A epistemologia é a teoria do conhecimento. A “ciência” da ciência. Aplicada à ciência penal, significa discutir as bases metodológicas sobre as quais irá construir-se o sistema. Voltemos alguns séculos atrás para entender melhor isso. A […]
Direito Aduaneiro e o fascínio das classificações (parte 1)
O ato de classificar certamente não é restrito ao Direito Aduaneiro, ou mesmo ao Direito, mas encontra substancial acolhida no estudo nacional e internacional relacionado com operações de comércio exterior. O leitor certamente já contemplou (v.g., aqui na coluna Território Aduaneiro [1]) e/ou participou de debates sobre classificação de mercadorias no Sistema Harmonizado. Mas as […]
Custódia de animais de estimação e o Direito de Família
A Lei nº 15.392, publicada no último dia 17 de abril, dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável, estabelecendo parâmetros para a convivência, a responsabilidade e a repartição de encargos entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros. Freepik Na dissolução do casamento ou da união […]
Prevendo o futuro dos mercados preditivos no Brasil
No final de abril, o CNM (Conselho Monetário Nacional) editou a Resolução nº 5.298/2026, vedando a oferta e a negociação de derivativos vinculados a apostas, eventos esportivos, jogos online e eventos políticos, eleitorais, sociais, culturais, de entretenimento ou de qualquer outro objeto sem referencial econômico-financeiro. No mesmo dia, a SPA/MF editou a Nota Técnica SPA/MF […]
Federalismo ambiental transcende limites geográficos e exige coordenação
![Talden Farias [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/06/talden-farias.jpeg)
O federalismo ecológico ou ambiental é a teoria que busca conciliar a descentralização política e administrativa inerente aos estados federativos com a necessidade de promover a efetividade da proteção ao meio ambiente. É uma resposta político-jurídica à complexidade da questão ambiental, que transcende limites geográficos e exige uma atuação coordenada e cooperativa de todos os […]
Dedutibilidade dos juros de mora sobre IRPJ e CSLL e a autonomia das despesas financeiras
Analisarei a dedutibilidade, na apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro real, dos juros de mora incidentes sobre esses mesmos tributos, recolhidos em atraso. Sempre que o contribuinte quita tributo fora do prazo legal, incidem os acréscimos previstos no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, entre os quais os juros de mora […]
A IA no Direito deve ser incentivada e aproveitada, não rejeitada
A inteligência artificial — IA — veio para ficar. Como todas as inovações do passado, causa temor e arregimenta grupos contrários, que nela enxergam o fim das relações sociais e da inteligência humana. A mesma resistência que, na área jurídica, retardou o uso de sentenças feitas com máquina de escrever no início do século XX […]
O Século do Populismo, de Pierre Rosanvallon
Publicado pelo Ateliê de Humanidades Editorial, com tradução de Diogo Cunha, O século do populismo, do historiador francês Pierre Rosanvallon, parece-me um livro muito mais preocupado com conceitos e problemas contemporâneos de democracia do que propriamente com uma análise do populismo, em todas suas variações. Embora seja, reconhecidamente, um clássico, em relação ao tema do […]
