Revogação da multa de 1%: perda da aptidão punitiva sobre fatos pretéritos
A revogação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro (aplicável a hipóteses como erro de classificação fiscal, de quantificação estatística e omissão/inexatidão de informações relevantes ao controle aduaneiro), promovida pelo artigo 181 da LC nº 227/2026, reacende um debate clássico no Direito Administrativo Sancionador: deve a supressão normativa de uma penalidade produzir efeitos […]
Fraudes no São Paulo FC e crimes patrimoniais contra pessoas jurídicas
Existe escândalo além do Banco Master Spacca O Brasil tem sido pródigo em produzir escândalos políticos e financeiros. Isso não é de agora. Nos últimos dias, temos sido bombardeados por revelações diárias que envolvem o Banco Master e seus tentáculos. Brasília anda em polvorosa, e há quem diga que isso tem razão de ser. Mas […]
Projetos que o parlamentar pode propor, mas que o Executivo não quer que ele saiba
“Sou a chuva que lança a areia do Saara Sobre os automóveis de Roma (…) Você não me pega, você nem chega a me ver” Caetano Veloso, Reconvexo Spacca Poucas coisas me ofendem mais do que duvidar da minha boa-fé. A pessoa pode até dizer que eu estou redondamente enganado (e isso infelizmente acontece e […]
A Faculdade de Direito do Recife e a história do Direito (parte 1)
Se, para Machado de Assis [1], era controverso que a Escola do Recife, sob o prisma literário, poderia ser chamada de escola, indiscutível, sob o ponto de vista jurídico, que aquela assim se impôs. Prova disso o seu legado, tanto inesquecível quanto inestimável. Dentre os seus integrantes, destacou Gilberto Freyre: “Expressivo, nesse particular, é o […]
Doutores, de Graciliano Ramos
Na crônica Doutores, Graciliano Ramos (1892-1953) enfrentou um dos problemas mais persistentes da vida pública brasileira: a idolatria do título e o culto ao doutor como arquétipo de autoridade natural, independentemente do conteúdo real do saber ou da legitimidade do poder. O leitor encontrará o texto no Portal da Crônica Brasileira, o mais completo repositório […]
Do temor à cooperação: papel do TCU na governança dos fundos de pensão
O objeto do presente artigo é o exame acerca da legalidade do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a estrutura de governança das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) mantidas com patrocínio público, também conhecidas como “fundos de pensão”. Esse tema foi objeto de recente análise pelo Supremo Tribunal Federal no […]
Entre provisório e permanente: legislações de exceção e erosão da segurança jurídica
Legislações provisórias e a gênese da insegurança jurídica A insegurança jurídica no Brasil contemporâneo está profundamente associada à expansão de legislações provisórias, tanto no âmbito do Poder Executivo, quanto no do Poder Judiciário. Instrumentos concebidos para situações excepcionais, como as medidas provisórias e determinadas técnicas decisórias judiciais de eficácia imediata e provisória, passaram a ocupar […]
Restrições à repetição de indébito do IBS e da CBS: o novo do velho dilema
A reforma constitucional tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu transformações profundas no sistema tributário brasileiro, inaugurando um suposto novo paradigma de “simplificação e racionalização” da tributação sobre o consumo. Entre as inovações mais significativas, destacam-se a instituição de tributos inéditos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e […]
A inversão do ônus da prova nas ações em defesa do patrimônio cultural
![Caricatura Marcos Paulo Miranda (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/12/caricatura-marcos-paulo-miranda1.png)
O ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de ferramentas administrativas, outorgadas ao Poder Executivo, capazes de selecionar bens de relevo para o patrimônio cultural nacional, submetendo-os a um especial regime jurídico protetivo com a finalidade de assegurar a sua integridade e transmissão, em condições hígidas, às gerações que estão por chegar. Contudo, a mera proteção […]
A autoridade da tradição e a tradição autoritária
Situando a discussão O título dessa coluna dá pistas de que o texto – embora tenha uma preocupação de fundo situada na teoria da Constituição – propõe antes uma questão filosófica e conceitual: é possível falar, a partir da hermenêutica (isto é, com Gadamer), em uma tradição autoritária na formação político-jurídica brasileira? Como se sabe, […]
