Tipo de Publicação: colunas

Tecnologia e cidadania nas relações de trabalho como impulso na reconstrução do Direito do Trabalho

Ser empregado na acepção restrita do termo, envolveu, no passado, uma entrega pessoal que condicionava o trabalhador a diversas formas de renúncia de sua liberdade. Essa submissão dizia respeito, entre outras, ao uso livre do tempo, à autonomia na forma de agir e, muitas vezes, de pensar e, no limite, até na expressão mínima da […]

Licitante como interessado em processo de Tribunal de Contas

Introdução: a relevância da admissão formal como interessado A admissão formal de licitante como parte interessada em processos perante os Tribunais de Contas define o alcance das faculdades processuais disponíveis à defesa de direitos que frequentemente envolvem milhões de reais e a própria sobrevivência empresarial. Interpor recursos, apresentar contrarrazões, sustentar oralmente e praticar todos os […]

O perigo da terceirização para a IA: socorro, já estão ‘clonando’ juiz!

 1. Ferramenta alucinada Leio matéria de Sheyla Santos (ler aqui)  intitulada “Ferramenta alucinada – Juiz alerta para os perigos do uso da inteligência artificial pelos magistrados”. A denúncia é do juiz Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, ao dizer que “o uso da inteligência artificial generativa é capaz de inverter os processos […]

Efetividade às avessas: o novo benefício do Loas eventual na situação de violência doméstica

A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, estabeleceu, como medida de proteção à mulher, no artigo 9º, § 2º, inciso II, a manutenção do vínculo trabalhista nos casos em que se fizer necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Ocorre que […]

O Carf pós-Súmula 231: limites à vinculação e crédito extemporâneo de PIS/Cofins

A identificação de um simples equívoco na análise da legislação; a mudança da jurisprudência acerca da natureza jurídica de determinada rubrica; ou a opção pela adoção de uma vertente mais controvertida na interpretação dos dizeres legais, são todos motivos corriqueiros que não só levam contribuintes a revisar as suas práticas tributárias correntes, mas, também, a […]

Para vencer uma disputa regulatória, é preciso mais que razão

Em um mundo ideal, decisões regulatórias seriam tomadas exclusivamente com base em evidências, critérios técnicos e análises de impacto bem calibradas. No mundo real, porém, a regulação é resultado de disputas políticas travadas em múltiplas arenas, nas quais agências, Congresso, Judiciário, tribunais de contas e grupos de interesse buscam moldar os resultados conforme suas preferências. […]

De 5/12/2014 a 8/1/2026: a epopeia da conformidade

Feliz Ano Novo! Ainda ouvindo a canção do primeiro artigo da coluna [1] desse ano, escrito por Rosaldo Trevisan, seguimos desejando as melhores realizações para os estudiosos do Direito Aduaneiro! Que o ano aduaneiro seja alvissareiro e contribua para a paz e prosperidade! Nos ecos das colunas anteriores, gostaríamos de fazê-lo também com relação  à […]

O PL 6.088/23 e o parcelamento do solo rural para fins urbanos

A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 6.088/2023, de autoria do deputado Zé Trovão (PL-SC), ocorrida no último 16 de dezembro, fixando a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural em 0,5 ha ou 5 mil metros, reacende a reflexão sobre […]

A cadeira vazia também escolhe: por que os TREs precisam avisar a OAB e as mulheres

Há um instante em que a Justiça Eleitoral revela, sem discurso e sem cerimônia, o quanto leva a sério o que afirma defender. Esse instante não acontece apenas no plenário, nem no voto bem escrito, nem no acórdão bem acabado. Ele acontece antes, no rito miúdo que decide quem chega à mesa. O modo como […]

Entre civil e common law: precedentes redesenham segurança jurídica?

A segurança jurídica voltou ao centro do debate brasileiro — e não por acaso. Em tempos de decisões divergentes, legislações instáveis e disputas interpretativas que se multiplicam, cresce a percepção de que o modelo tradicional do civil law já não dá conta da complexidade do país. Foi exatamente assim que, em pesquisas recentes, o tema […]