Tipo de Publicação: colunas

Decidir não é calcular: limites da prova algorítmica

A expansão tecnológica e o velho problema da prova É recorrente que inovações tecnológicas ingressem no processo penal acompanhadas da promessa de solucionar dilemas antigos, como se fossem capazes de alterar a própria natureza do julgamento. A cada novo instrumento, renova-se a expectativa de que a técnica (e aqui, especialmente, a técnica algorítmica, que poderá […]

Sete lições sobre colaboração premiada e acordo de leniência no Brasil

A consolidação da justiça negociada no Brasil representa uma das transformações mais relevantes do sistema contemporâneo de responsabilização por ilícitos penais, administrativos e civis. A incorporação da colaboração premiada e dos acordos de leniência não apenas alterou a dinâmica da persecução estatal, como também redefiniu o papel das empresas, dos indivíduos e das instituições públicas […]

PIS/Cofins: cana-de-açúcar e o crédito presumido (parte 1)

Um tema de grande reflexão e importância para o setor sucroenergético diz respeito à possibilidade da tomada do crédito presumido, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto ao PIS/Cofins, no regime não cumulativo, na aquisição de pessoa física/jurídica ou produção própria da cana-de-açúcar para produção de açúcar e/ou etanol. Neste texto trataremos […]

O papel do poder público e da sociedade civil na defesa do meio ambiente do trabalho

O artigo 225 da Carta Magna brasileira assegurou, pela primeira vez, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assim dispõe o […]

Dicas para quem usa escondido IA generativa no processo penal

Vamos ser sinceros: os modelos de linguagem já se tornaram um colega de trabalho secreto de muitos profissionais do direito e, no caso, do processo penal. É o auxiliar que não dorme, não pede aumento, aparenta ter conhecimentos ilimitados de temas jurídicos, mas resvala tanto que você desconfia de suas entregas, muitas vezes dando mais […]

Novo Código de Conduta do Conselho Superior da Magistratura de Portugal

Tendo em vista a atualidade do tema, aproveito a presente coluna para registrar que o excelente informativo do prestigioso escritório Mallet Advogados, referente ao mês de janeiro em curso, noticia que o Conselho Superior da Magistratura de Portugal (equivalente ao nosso CNJ) aprovou por unanimidade, em 9 de dezembro do ano passado, o Código de […]

Afinal, podemos ou não definir o que é sorvete? Ou fracassamos?

 1. Introdução — palavras importam (ou deveriam importar) Esta coluna não tem outra função que não a de provocar um debate necessário sobre o sistema tributário e o emaranhado de leis, decretos, portarias, instruções, regulamentos e quejandices que confundem não apenas o contribuinte, mas também os operadores. Afinal, se não confundisse, não teríamos um processo […]

A tributação dos contratos híbridos no novo IVA

Houve um tempo em que bastava ouvir a descrição de um contrato para que a conversa tributária ensejasse, quase que automaticamente, uma pergunta de cunho civilista: trata-se de obrigação de dar ou de fazer? A fórmula soava técnica, mas raramente resolvia o problema. Em contratos complexos, com fornecimentos de mercadorias e serviços combinados, o rótulo […]

Lei 15.280 e a punição simbólica do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência

A nova Lei 15.280, de 5 de dezembro de 2025 (1), estabeleceu punições mais gravosas para os delitos sexuais envolvendo criança e adolescente, levando a uma punição inicial em regime fechado para os crimes de estupro de vulnerável, tanto na modalidade simples ou qualificada, com penas iniciais de 10, 12 e 20 anos de reclusão. […]

Racionalidade e controle judicial da produção normativa: limites e caminhos possíveis

Um caso paradigmático e o debate brasileiro sobre o controle da regulação Em 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874/DF, que discutia a constitucionalidade da Resolução de Diretoria Colegiada nº 14/2012 da Anvisa, responsável por proibir a fabricação de produtos fumígenos derivados do tabaco com aditivos. O julgamento terminou […]