Tipo de Publicação: colunas

Fraudes bancárias e Direito Penal: follow the market

O caso Bamerindus É difícil alguém com mais de 30 anos não lembrar das propagandas do Banco Bamerindus. Na década de 1990, era um dos cinco maiores bancos brasileiros. Foi uma das primeiras instituições financeiras nacionais a oferecer produtos além de conta corrente e poupança. Seguros, previdência privada, cartões de créditos etc. faziam parte da […]

Desejos aduaneiros para 2026

É chegada aquela época em que vivemos entre reflexões sobre o ano que acaba de se encerrar e expectativas para o novo ciclo. Normalmente, tempo de férias, de ficar com a família, viajar, desconectar um pouco do cenário de alta instabilidade no Direito Aduaneiro, internacional e nacionalmente, bem retratado ao longo das 48 colunas do […]

Os projetos de Código Civil de Nabuco de Araújo, Felício dos Santos e Coelho Rodrigues

Nas palavras de Orlando Gomes, “a história do Direito Civil brasileiro singulariza-se pela ininterrupta vigência, por mais de três séculos, das Ordenações Filipinas” [1]. As leis portuguesas foram transpostas para o Brasil, no momento da colonização, como um pedaço da nacionalidade portuguesa, um direito que estava feito, e precisava simplesmente ser aplicado, depois de importado. […]

A metonímia do emprego: não há como fazer omeletes sem quebrar ovos

Por esses dia li um artigo do professor Paulo Sérgio João que muito me chamou a atenção, na medida em que vem ao encontro daquilo que o mundo do trabalho hoje nos exige, ou seja, pensar e fazer diferente como um “fazedor-dentro-do-e-com-o-novo”, numa espécie de profissional grifinório que não se perfaz heroico o tempo todo, […]

Flexibilidade e informalidade do trabalho no Brasil

Uma nova rubrica para temas antigos e modernos Olhar para um determinado país com os olhos de um estrangeiro pode ser útil sob muitos pontos de vista: o olhar pode ser mais objetivo, revelando perspectivas não condicionadas pelo debate interno daquele país. Com este artigo, inauguramos a coluna “Ius laborum”, do latim “o direito dos […]

Licença por adesão e compromisso (LAC)

A licença por adesão e compromisso (LAC) é, sem dúvidas, uma das principais controvérsias da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) —  Lei 15.190/2025 — , posto que se trata de autolicenciamento mediante declaração do próprio empreendedor. Conforme o artigo 3º, XXVII da LGLA, trata-se de “licença que atesta a viabilidade da instalação, da ampliação […]

Eleições, desinformação e blockchain: a arquitetura da confiança democrática em disputa

A democracia contemporânea enfrenta um paradoxo estrutural: nunca houve tanta informação disponível e, ao mesmo tempo, tão pouca confiança coletiva naquilo que circula no espaço público. Em contextos eleitorais, essa crise se aprofunda. Não se trata apenas da existência de conteúdos falsos, mas da corrosão progressiva da capacidade social de distinguir o que é autêntico, […]

Entre arrecadação e poder: formação histórica do direito tributário

Colônia: tributo sem pacto A história do direito tributário brasileiro começa antes mesmo de existir um Estado nacional. Durante o período colonial, a tributação foi estruturada como instrumento de extração de riquezas em favor da Coroa portuguesa, sem qualquer mediação política ou participação social. O sistema fiscal não resultava de um pacto, mas de imposição. […]

John Yoo e a legitimação jurídica da intervenção: quando a exceção vira método. O caso EUA v. Venezuela

A história constitucional norte-americana é marcada por uma tensão permanente entre a promessa de governo limitado e a tentação do poder concentrado em momentos de crise. Essa tensão, longe de ser episódica, reaparece sempre que a política externa dos Estados Unidos se vê diante de um impasse que é apresentado como existencial: guerra, terrorismo, ameaça […]

Tema 485 do STF: o que o Judiciário deve revisar em concursos públicos

Um precedente atualíssimo A recente onda de fraudes e irregularidades no Concurso Nacional Unificado (CNU) recolocou no centro do debate a importância do controle de legalidade nos concursos públicos [1]. Restou evidente que a confiança nas instituições e na lisura dos certames não depende apenas da capacidade técnica das bancas, mas também da efetividade da […]