Tipo de Publicação: colunas

Alternativas que fortalecem o complexo econômico-industrial da saúde

A dependência externa de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e tecnologias farmacêuticas expõe vulnerabilidades críticas à saúde pública brasileira, evidenciadas em crises recentes. Para mitigar esse risco e buscar ampliar a capacidade tecnológica nacional para fornecimento de medicamentos essenciais ao SUS, foram criados diversos instrumentos, sendo o mais importante deles as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo […]

COP30, financiamento climático e o dever de parcimônia jurídica: por uma transição justa que não sacrifique o Brasil

A COP30, que se inicia em 10/11/2025 em Belém, recoloca o Brasil no centro do debate global sobre clima. Entre a urgência de resultados e a realidade de financiamento insuficiente aos países em desenvolvimento, o caminho jurídico responsável passa por uma transição contínua, progressiva e socialmente justa — sem romper os pilares que hoje sustentam […]

(In)admissibilidade probatória do espelhamento do WhatsApp (parte 2)

Na primeira parte deste artigo, analisamos a profunda controvérsia jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade do espelhamento do WhatsApp como meio de prova. Detalhamos os fundamentos técnicos que expõem a fragilidade e a possibilidade de manipulação desse método e examinamos os dois precedentes conflitantes: (1) a decisão de 2018, que considerou a […]

Como sustentar os dualismos na teoria precedentalista?

Reprodução Um dos pontos centrais do precedentalismo brasileiro é de que há uma divisão clara e objetiva no que concerne às funções, ao modo de decidir e na própria ideia de interpretação nas cortes judiciárias. Essa divisão se dá entre cortes supremas — também denominadas de cortes de vértice —, cortes superiores e magistrados de […]

STJ anula condenação por ausência de integralidade da prova digital

Em uma decisão que promete impactar a forma como provas digitais são produzidas no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça declarou inadmissíveis provas extraídas de um celular apreendido porque a polícia se limitou a fazer “prints” (capturas de tela) de conversas de WhatsApp, sem seguir protocolos técnicos adequados de preservação da cadeia de custódia digital. […]

Contratação pública e responsabilidade do parecerista: há algo de novo no STF

Em se tratando de pareceres jurídicos emitidos no curso de processos que envolvem contratação pública, a questão pertinente à responsabilidade do parecerista é uma das mais inquietantes, sobretudo quanto aos limites da responsabilização. Por regra, advogado que emite sua opinião, após consulta formulada por um específico agente administrativo, goza de autonomia e liberdade para o […]

Greve ambiental é luta para assegurar trabalho seguro e saudável

A greve, independentemente do tratamento legal que lhe dê cada país é, antes de tudo, um fato social, porque decorre da manifestação de vontade dos trabalhadores interessados em fazer uso do instrumento para defenderem interesses e direitos da categoria. Spacca No Brasil de hoje o tratamento sobre a greve está na Constituição, que no artigo […]

Reforma tributária e o cooperativismo no agronegócio (parte 2)

Tratamento adequado ao ato cooperativo Spacca Apresentamos na parte 1 deste artigo os aspectos gerais relacionados à reforma tributária do consumo e o cooperativismo no agronegócio, ressaltando o fato de que o ato cooperativo finalmente foi incorporado ao texto constitucional, reforçando seu adequado tratamento tributário, uma vez que, juntamente, com o artigo 146, III, “c”, […]

Irregularidades na contratação de jovens desportistas

Em recente decisão, o Club de Regatas Vasco da Gama foi condenado a pagar uma indenização de R$ 300 mil, por dano moral coletivo, em decorrência de irregularidades na contratação de jovens adolescentes nas categorias de base. Identificou-se que agremiação não fazia a devida e prévia formalização do contrato de aprendizagem para com os atletas […]

Caso Eduardo Bolsonaro: seria ele vulnerável? O que é ‘vulnerável’?

Duas notícias me deixaram intrigado — e contrariado: a Defensoria Pública da União (DPU), no âmbito de instauração de procedimento disciplinar contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, o havia defendido, na ausência de nomeação de defensor por parte do investigado. Também EB é defendido pela DPU no processo que lhe […]