Tipo de Publicação: colunas

Novas fronteiras aduaneiras: o legado de Henry Tilbery

O evento Fronteiras Tributárias: Homenagem a Henry Tilbery, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp), pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), pelo Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro (IPDA), pela Associação dos Conselheiros do Carf (Aconcarf) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), realizado […]

Conceito constitucional de escola é essencial ao direito à educação (parte 1)

Qualquer decisão, judicial, legislativa ou administrativa, que incida sobre o direito fundamental à educação deve, necessariamente, partir de uma compreensão adequada do conceito constitucional de escola. A escola, tanto como instituição, quanto como ideal normativo, não é mero espaço físico ou instrumento de política pública, mas elemento estruturante da própria arquitetura constitucional do Estado democrático […]

O controle judicial do desvio de finalidade legislativo

Após a última participação sobre o controle judicial da técnica legislativa – em que foram apontadas as condições e os limites para o seu exercício, notadamente a necessidade de que o vício de técnica legislativa resulte em uma afronta direta à Constituição, e não apenas na inobservância de normas infraconstitucionais, tendo-se explicado que nem todos […]

Incidente de desconsideração da PJ não é sucedâneo processual da ação pauliana

No âmbito judicial, há uma zona de atrito crescente entre a fraude contra credores e a desconsideração da personalidade jurídica. Os dois institutos estão sendo deslocados de seus campos tradicionais de aplicação por leituras que, em nome da efetividade executiva, abreviam a via da ação pauliana e estendem o incidente de desconsideração para além do […]

Paradoxo da competência trabalhista na RJ: quando TST e STF se enroscam nos cálculos

Delimitação da competência trabalhista e ponto de partida do paradoxo Spacca A universalidade do juízo da recuperação judicial constitui um dos pilares da Lei nº 11.101/2005, visando a centralização e coordenação de todas as ações e execuções contra a empresa em crise para assegurar o tratamento isonômico dos credores e a viabilidade do plano de […]

Governança e instrumento de política pública: leitura do Manual MROSC

No último dia 11 de agosto, foi aprovado o Manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) por meio da Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197/2025 (1). Trata-se de uma ação coordenada entre diversos órgãos da administração pública federal com objetivo de orientar sobre as boas práticas para aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 […]

O ano da morte de Ricardo Reis, de José Saramago

Publicado em 1984 “O Ano da Morte de Ricardo Reis” marca um ponto alto na carreira literária de José Saramago, fundindo ficção com realidade de forma magistral. O romance é ambientado em um Portugal sombrio, no início do regime fascista de Salazar, no qual o clima de opressão permeia o cotidiano das personagens. A habilidade […]

O que precede: a tese ou a realidade do caso concreto?

Em recente coluna, o colega Ariel Stopassola problematizou a prevalência da tese jurídica abstrata sobre o caso concreto a ser julgado pelo Judiciário. Seu texto é especialmente instigante por direcionar a discussão para o Direito do Trabalho, que é tema sensível e invoca questões muito importantes sobre justiça social em um país desigual como o […]

Visual Law no júri (parte 2): aplicabilidade dos trial graphics na prática

Na semana passada, no artigo “Visual Law no Tribunal do Júri: como os recursos auxiliam os jurados”, explicamos como o procedimento do júri favorece o uso de recursos visuais, pois, ao traduzir a linguagem jurídica em elementos gráficos e audiovisuais, potencializa-se a clareza, a persuasão e a compreensão dos jurados, especialmente diante da complexidade probatória […]

Origens do instituto do inventário de proteção do patrimônio cultural na Constituição

A Constituição de 1988 trouxe ao tema da proteção do patrimônio cultural brasileiro o mais completo e efetivo texto em toda a história do constitucionalismo do nosso país. Com efeito, para além da previsão das competências administrativas e legislativas dos entes da Federação sobre a matéria (artigos 23, III e IV  24, VI e 30, […]