Limitação orçamentária não afasta dever municipal de amparar idosos
A falência completa do núcleo familiar e sua ineficiência para amparar a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade torna a intervenção do poder público fundamental, uma vez que, conforme a Constituição Federal, o Estado é solidariamente responsável por assegurar sua dignidade e bem-estar. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
TJ-SP bloqueia bens de sócios por promessa de lucro fixo em sociedade em conta de participação
A existência de indícios de uso de sociedade em conta de participação (SCP) como instrumento para captação irregular de investimentos, somada à insolvência de um grupo econômico e à caracterização preliminar de relação de consumo, autoriza a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica e o deferimento de arresto cautelar de bens das […]
STJ vai fixar tese sobre revisão do valor da multa por descumprir decisão
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pode definir de uma vez por todas se é possível revisar seguidas vezes o valor acumulado da multa pelo descumprimento de decisão judicial, também chamada de astreintes. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.442), para fixação de tese vinculante. A relatoria é […]
TJ-SP anula transferência de quotas por simulação e aplica desconsideração de PJ
A transferência de quotas por simulação é nula. Além disso, a violação positiva do contrato e a quebra da boa-fé objetiva autorizam o vencimento antecipado da dívida. Diante do esvaziamento patrimonial voltado a lesar credores, também é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar diretamente o sócio. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara […]
Leis obsoletas em vigor nos EUA geram falta de respeito ao sistema jurídico
Os Estados Unidos não conseguem se livrar de uma enorme coleção de leis que, apesar de serem obsoletas e terem caído em desuso há tempos, nunca foram revogadas. E porque ainda estão em vigor, na condição de mortas-vivas, reaparecem de vez em quando para assombrar uma ou outra pessoa, por intermédio de algum “executor da […]
Cálculo de vagas prisionais deve considerar estrutura e serviços legais, diz CNJ
O conceito de vaga prisional não se limita ao espaço da cela, mas abrange uma estrutura funcional que garante o cumprimento simultâneo dos direitos à assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Sem esses requisitos, a unidade opera em superlotação. Essa foi a conclusão de dois estudos publicados pelo Conselho Nacional de Justiça, […]
TJ-SP condena por estelionato duas pessoas que aplicaram golpe do falso técnico bancário a idoso
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de duas pessoas por estelionato contra idoso. A pena, estipulada pela 26ª Vara Criminal da Capital, foi fixada em seis anos e três meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. Os réus também deverão pagar indenização de R$ […]
Domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens
A coexistência de domicílios — em país estrangeiro e no Brasil — não inibe a aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens localizados no país, especialmente diante do disposto no artigo 10 da LINDB (Decreto 4.657/1942). A partir desse entendimento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a nulidade de […]
STJ debate honorários por equidade após exclusão da execução fiscal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a debater se a decisão de excluir o contribuinte do polo passivo de uma execução fiscal gera algum proveito econômico apto a afastar a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade. O julgamento já tem divergência e foi interrompido nesta quarta-feira (3/6) por pedido […]
Imunidade de ITBI na integralização de capital independe de atividade
A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante da empresa adquirente não se aplica a esses casos, mesmo que o objeto social envolva transações imobiliárias. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara Cível […]
