Juiz faz reflexões poéticas para criticar exigência de audiências virtuais
Um juiz do trabalho de Minas Gerais tem adotado um estilo literário e filosófico para criticar a exigência de audiências virtuais. Ele vem defendendo há pelo menos quatro anos, por meio de decisões judiciais, que a imposição da via digital afasta o cidadão do Judiciário e substitui a experiência humana das partes por uma simples […]
Fachin cria grupo para propor regras de remuneração da magistratura
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, instituiu um grupo de trabalho para revisar e elaborar uma proposta de regulamentação nacional para as verbas indenizatórias da magistratura. A iniciativa faz parte de uma série de medidas voltadas a aumentar a transparência e a uniformizar a remuneração no Poder […]
Acordo entre empresas não permite embutir vale-pedágio no valor do frete
O vale-pedágio não pode ser incluído no valor do frete, nem mesmo por concordância entre o transportador e o embarcador. É preciso que seja pago em meio próprio e independente, como exige o artigo 3º, da Lei 10.209/2001. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial […]
Poder global das redes e avanço da IA fortalecem defesa de regulação supranacional
O caráter internacional do poder das grandes plataformas digitais, que detêm monopólios, e o avanço acelerado da inteligência artificial, que vem se expandindo com pouco controle social, têm levado especialistas a defender uma regulação supranacional para as redes. A urgência do tema ficou evidenciada em debates do XIV Fórum de Lisboa, evento encerrado na última […]
Zanin suspende julgamento de embargos sobre inclusão de empresa em fase de execução trabalhista
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu o julgamento dos embargos contra decisão que definiu que empresas fora da fase de conhecimento não podem ser incluídas na execução de uma condenação trabalhista. O julgamento ocorria em sessão do Plenário virtual que estava prevista para terminar na próxima terça-feira (9/6). Até […]
Quantidade ínfima de droga autoriza trancar ação penal por falta de justa causa
A submissão de um réu a processo penal por quantidade ínfima de droga é desproporcional e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. O trancamento da ação penal é cabível quando a apreensão é tão pequena que afasta a materialidade mínima para justificar a persecução do Estado. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara […]
Fachin rejeita pedido para afastar Nunes Marques de ação sobre CPI do Banco Master
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido de quatro senadores para declarar a suspeição do ministro Nunes Marques e afastá-lo da relatoria da ação que trata da instalação da CPI do Banco Master no Congresso Nacional. A decisão não analisou o mérito das alegações apresentadas pelos parlamentares, limitando-se a concluir […]
Alexandre pede ao governo informações sobre extradição de búlgaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública preste informações, em 48 horas, sobre a entrega do cidadão búlgaro Vasil Georgiev Vasilev à Espanha. O búlgaro é considerado fugitivo pelo crime de tráfico de drogas na Espanha em 2022. Vasilev teve a prisão decretada no […]
Óbice ao ressarcimento basta para incluir empresa no polo passivo
A invocação da inexistência de grupo econômico é juridicamente irrelevante para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de vínculo societário e somente exige que a personalidade jurídica do terceiro constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Com base nesse entendimento, a […]
STF esclarece atuação e nega pressão contra plataformas digitais nos EUA
O Supremo Tribunal Federal divulgou uma nota de esclarecimento para contestar interpretações atribuídas a um ofício encaminhado à Advocacia-Geral da União sobre ações judiciais movidas nos Estados Unidos contra plataformas digitais. Segundo a corte, o documento não teve como objetivo solicitar providências, promover medidas judiciais ou estimular qualquer atuação do governo brasileiro contra empresas de […]
