Reportagem com opiniões severas ou irônicas não gera dever de indenizar
A publicação de uma reportagem jornalística que narra fatos verídicos ou verossímeis, ainda que apresentando opiniões severas, irônicas ou impiedosas não caracteriza hipótese de responsabilidade civil, nem gera o dever de indenizar. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a tentativa do espólio de um empresário italiano chamado de […]
Justiça Militar da União está diante do caso mais espinhoso em 218 anos
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Quando o Supremo Tribunal Federal pela primeira vez condenou um grupo de acusados por tentar um golpe de Estado, em 11 de setembro […]
Sobrecarga do Judiciário leva a decisões menos reflexivas, diz Asfor Rocha
O elevado número de processos judiciais no Brasil e a crescente litigiosidade da população impõem uma carga de trabalho excessiva aos magistrados. Diante desse cenário, a resolução das demandas tende a ser mais célere, o que muitas vezes resulta em decisões proferidas de forma menos reflexiva. A avaliação é de Cesar Asfor Rocha, ministro aposentado […]
Credibilidade da IA depende de transparência e controle humano, diz Salomão
A regulação da inteligência artificial exige cautela para evitar a criação de sistemas opacos. É essencial garantir a transparência tecnológica e a constante verificação humana para que essas ferramentas não percam credibilidade perante a sociedade. Esse é o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ele analisou a corrida global […]
STJ definirá critérios para limitar multa por descumprimento judicial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir parâmetros para aferir se o valor da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) acumulado pode ser considerado razoável e proporcional. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1.448. A relatoria é do ministro Raul Araújo. A multa […]
Busca domiciliar baseada apenas no relato dos corréus é ilegal
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que é ilegal a busca domiciliar feita exclusivamente com base em informações fornecidas por terceiros. No entendimento do colegiado, o ingresso dos policiais em uma residência, se não houver mandado judicial nem autorização do morador, precisa ser precedido de justa causa que ampare o […]
Compra de mercadoria incompatível com uso pessoal atrai ICMS
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve um auto de infração aplicado contra um consumidor que adquiriu mercadorias com finalidade comercial sem recolher o ICMS. O colegiado negou recurso e confirmou a sentença que havia rejeitado o pedido de anulação do débito fiscal. O autor da ação alegou que as compras não tinham […]
Cuidado com parente idoso, por si só, não gera vínculo empregatício
A prestação de serviços ou cuidados a um parente idoso não é suficiente para estabelecer vínculo empregatício. Para que essa relação seja reconhecida, é necessário comprovar os requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) negou, por unanimidade, o […]
Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TRF-3
A Constituição Federal de 1988 determina que o exercício de qualquer profissão é livre, que apenas uma lei formal pode impor restrições ao trabalho e que decretos e instruções normativas do Poder Executivo não podem criar barreiras para que uma pessoa não seja admitida em um posto de trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma […]
Empregado demitido por ofensa a BBB em rede social não será indenizado
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um frigorífico de pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-empregado demitido no dia em que fez um comentário discriminatório em rede social contra um participante do Big Brother Brasil 21 (BBB 21). Segundo o colegiado, a repercussão negativa do caso decorreu da manifestação do […]
