Mais de 19 mil casos de saúde pública e privada chegaram ao STJ em 2025
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026, lançado neste mês, no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Mais de 19 mil novos casos de saúde foram levados ao STJ em 2025, de acordo com dados do Conselho Nacional de […]
Por falta de provas, TJ-SP absolve acusado emprestar arma para roubo
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por falta de provas, de um acusado de emprestar um revólver para um assalto. O entendimento do relator do caso, desembargador Vico Mañas, foi de que não houve elementos suficientes para comprovar que o réu participou do crime. Segundo os autos, […]
Imunidade de execução de Estado estrangeiro não impede pesquisa patrimonial
A imunidade de execução concedida a Estado estrangeiro não possui caráter absoluto e alcança apenas os bens destinados às atividades diplomáticas ou consulares, não abrangendo patrimônio relacionado a atividades comerciais ou desvinculado das funções diplomáticas. A partir dessa tese, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) autorizou a realização de […]
Loteamento sem autorização do ICMBio em área protegida é irregular
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o recurso de uma construtora e manteve uma decisão liminar da primeira instância da Justiça Federal que suspendeu as licenças de implantação de um loteamento na zona de amortecimento da unidade de conservação, no município de Santo Amaro do Maranhão (MA), em área próxima ao Parque Nacional […]
Taxa de sucesso não justifica custeio de tratamento no exterior, diz STJ
O custeio de um tratamento de alto custo no exterior só se justifica se ficar evidente a ausência ou inadequação das opções disponíveis no SUS. Não basta a existência de centros estrangeiros com melhores índices estatísticos de sucesso ou maior renome. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a condenação […]
E-mail sem assinatura e sem testemunhas não vale como testamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um e-mail programado para envio depois da morte da autora da herança, sem assinatura e sem testemunhas, contendo instruções sobre a destinação de seu patrimônio. Para o colegiado, embora a jurisprudência do STJ admita a flexibilização […]
Documento interno de empresa pode ser usado para contestar patente
Um documento interno não publicado oficialmente pode ser usado para contestar a validade de uma patente, caso seja conhecido ou utilizado por terceiros. O registro passa a integrar o estado da técnica — tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso […]
Investigação sem relatório final afasta prisão preventiva, afirma juíza
A juíza Élia Kinosita, da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco (SP), afastou a prisão preventiva e determinou, em substituição, medidas cautelares restritivas a um homem investigado por tentativa de homicídio qualificado. Nos autos, a vítima alega ter sido surpreendida por facadas desferidas pelo agressor no meio da noite, enquanto dormia ao lado […]
Salário aviltante em estágio fraudulento configura danos morais
O pagamento de salário aviltante, em valores muito inferiores ao salário mínimo proporcional à jornada, configura situação de extrema precarização e exploração da força de trabalho, em violação à dignidade da pessoa humana, gerando danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu, por unanimidade, modificar […]
Toffoli propõe manter mulheres eleitas em chapa com fraude independentemente de retotalização
O ministro Dias Toffoli propôs ao Tribunal Superior Eleitoral que as mulheres eleitas em chapas com fraude à cota de gênero possam manter suas cadeiras independentemente da retotalização dos votos, desde que não tenham concorrido para o ilícito. A ideia foi apresentada em voto-vista no julgamento de fraude à cota de gênero nas eleições de […]
