Toffoli propõe limitar responsabilidade sobre circulação de ilícitos a big techs
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (10/6), recursos contra a tese sobre responsabilização de plataformas por conteúdo de usuários. A análise será retomada na sessão desta quinta (11/6), com a finalização da leitura do voto do relator de um dos casos, Dias Toffoli, e a manifestação dos demais ministros. Toffoli […]
Lançamento do Anuário da Justiça Brasil reafirma confiança no Poder Judiciário
O Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, recebeu na noite desta quarta-feira (10/6) o lançamento do Anuário da Justiça Brasil, que comemora 20 anos em 2026. Com o tema “A Era da Maturidade”, a publicação combina a tradicional cobertura dos principais acontecimentos do último ano com uma ampla retrospectiva das mudanças institucionais, jurídicas […]
PSD pede que MP-RJ apure abusos de Cláudio Castro e polícia contra Eduardo Paes
O Partido Social Democrático (PSD) pediu nesta terça-feira (9/6) que o Ministério Público fluminense investigue e mova ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL), o ex-secretário de Polícia Civil Felipe Curi e o delegado Pedro Cassundé por manipularem o sistema de Justiça para prejudicar o prefeito do Rio, Eduardo […]
Uso administrativo de relatório do Coaf exige regras mais claras, diz advogado
A requisição de relatórios de inteligência financeira (RIFs) por parte de autoridades administrativas traz enorme insegurança jurídica, especialmente devido à falta de estrutura de carreira. Isso abre brecha para perseguições políticas e fishing expeditions. É o que aponta o advogado Pedro Henrique Di Masi Palheiro, que também é procurador do estado do Rio de Janeiro. Ele participou […]
TSE vai analisar pedido para estender horário de votação por feriado judeu
O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se é possível estender o período de votação para permitir que eleitores judeus participem do primeiro turno das eleições de 2026, que coincidem com o feriado religioso do Simchat Torá. O pedido foi feito em petição assinada pela advogada judia Monica Rosenberg. Comentarista de política da Jovem Pan, ela […]
Animal dado como presente é bem particular e não entra em partilha de bens
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um cão da raça buldogue francês, que fora um presente do ex-marido, deve ficar exclusivamente com a ex-esposa. Os desembargadores negaram o recurso do ex-marido por entenderem que o animal foi um presente dado durante o casamento e, devido ao regime […]
Anúncio de empreendimento antes do registro leva a condenação penal
Anunciar a venda de unidades de um empreendimento imobiliário antes do registro da incorporação viola a legislação e afeta não apenas os consumidores, mas também a concorrência entre empresas que atuam regularmente no mercado. Com esse entendimento, um juiz da Vara Criminal da Comarca de Itapema (SC) condenou criminalmente um administrador do setor da construção […]
OAB-PR promove congresso sobre diversidade sexual e de gênero
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná realizará, nos dias 11 e 12 de junho, em Curitiba, o I Congresso Estadual de Diversidade Sexual e de Gênero. Promovido pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG), o evento reunirá magistrados, advogados, pesquisadores, representantes de instituições públicas e especialistas de diferentes áreas para […]
STJ reavalia se transação fiscal desobriga banco fiador da dívida
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reavaliar se a transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. O debate foi iniciado em julgamento na última terça-feira (9/6), com voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, […]
Acesso direto a banco de dados do Coaf não tem base legal, diz professora
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tem um banco de dados gigantesco. O Legislativo não concedeu a nenhuma outra instituição — nem mesmo à polícia ou à Controladoria-Geral da União (CGU) — o controle sobre esse banco. Assim, não deveria ser possível a facilitação indireta do acesso a tais dados por meio dos […]
