Acesso direto a banco de dados do Coaf não tem base legal, diz professora
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tem um banco de dados gigantesco. O Legislativo não concedeu a nenhuma outra instituição — nem mesmo à polícia ou à Controladoria-Geral da União (CGU) — o controle sobre esse banco. Assim, não deveria ser possível a facilitação indireta do acesso a tais dados por meio dos […]
Cobrança de capitalização diária sem taxa expressa não autoriza apreensão de veículo
A cobrança de capitalização diária de juros sem discriminação expressa da taxa diária aplicável viola o dever de informação do consumidor, configura encargo abusivo e descaracteriza a mora do devedor. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou provimento ao recurso de um banco […]
Veto a importação sem licença ambiental vale para animais mortos e dessacados, diz STJ
Quando o Decreto 6.514/2008 veta a importação de espécime animal silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença do Ibama, a proibição vale tanto para criaturas vivas quanto para as mortas e até dessecadas. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para validar uma multa […]
Direito a indenização por morte no trabalho se transmite aos herdeiros
O direito de exigir reparação por morte de trabalhador tem natureza patrimonial e deve ser transmitido aos sucessores de forma autônoma, por meio do espólio. Com base neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento a um recurso e condenou os réus a pagarem uma indenização pela […]
Zanin restabelece condenação por injúria racial de homem que praticou ‘racismo recreativo’
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a condenação por injúria racial de um homem que fez comentários racistas ao recusar um café oferecido por uma mulher. A decisão foi tomada em Recurso Extraordinário com Agravo. Ao analisar o recurso, o ministro cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia […]
Deixar criança sozinha em casa à noite configura dolo eventual de abandono de incapaz
O Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de um pai pelo crime de abandono de incapaz na Comarca de Jacuí (MG). O homem recebeu pena de nove meses de detenção, em regime semiaberto, por ter deixado o filho de 4 anos sozinho em casa […]
Assista ao vivo ao lançamento do Anuário da Justiça, nesta quarta no STF
A TV ConJur, no YouTube, transmite ao vivo o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2026, edição especial de 20 anos da publicação. O evento será nesta quarta-feira (10/6), na sede do Supremo Tribunal Federal, a partir das 17h30. O Salão Branco da Corte reunirá a cúpula do Poder Judiciário. Entre as presenças confirmadas, a […]
Faltam limites legais sobre carga acusatória de relatórios do Coaf, diz advogado
Embora sejam apenas um meio de prova, os relatórios de inteligência financeira (RIFs) não são peças meramente informativas: eles têm uma grande carga acusatória. Mesmo assim, não há regras para mitigar esse peso. É o que avalia o criminalista Rafael Freitas de Lima, participante da mesa-redonda promovida em maio pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição […]
STF valida inclusão automática de servidores em previdência complementar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a regra da inclusão automática de novos servidores públicos federais nos planos de previdência complementar. O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (9/6). A análise dizia respeito especificamente à adesão automática. O regime de previdência complementar para os funcionários (como um todo) já havia sido validado pelo STF no último […]
STJ indica que decisões individuais podem consolidar jurisprudência
A confirmação da modulação dos efeitos temporais da tese que o Superior Tribunal de Justiça fixou sobre as contribuições às entidades do Sistema S indica que a formação de uma jurisprudência dominante pode se dar por meio de decisões monocráticas. A existência de uma posição jurisprudencial dominante é exatamente o requisito que o artigo 927, […]
