Acesso direto de delegados a RIFs burla controle judicial, diz advogada
Os relatórios de inteligência financeira (RIFs) nada mais são do que retratos de negócios jurídicos (compras, transações bancárias etc.). Portanto, não deveriam ser considerados elementos indiciários suficientes para coisa alguma. Para haver indício de crimes, são necessários outros elementos que corroborem uma possível “estranheza” desses retratos. Mesmo assim, o que se vê nas delegacias é uma […]
STF rejeita ação sobre regras para renegociação de dívidas de crédito rural
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ação que apontava omissão do poder público na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. A decisão arquiva a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.318. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Defesa do […]
Academia é condenada por acidente causado por equipamento em más condições
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão de primeira instância que determinou que uma academia indenize uma mulher que sofreu acidente durante aula. As reparações foram fixadas em R$ 10 mil, por danos morais, e cerca de R$ 6 mil para restituição do valor […]
Bem essencial à atividade econômica não deve ser apreendido em RJ
A apreensão de bens que inviabiliza as atividades econômicas de uma empresa em recuperação judicial fere o princípio do processo e não deve ser empregada como medida constritiva. Com base nesse entendimento, a juíza Beatriz Scotelaro de Oliveira, da Vara Cível da Comarca de Vianópolis (GO), ordenou a devolução de um maquinário agrícola a um […]
Demolição de patrimônio cultural sem estudo técnico gera indenização
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma sentença que considerou ilegal a demolição de um imóvel classificado como patrimônio cultural no Centro de Viçosa (MG). O município e os proprietários foram condenados, de forma solidária, a reconstruir o imóvel com as mesmas características originais e a pagar R$ 80 […]
Supremo julga embargos sobre responsabilidade das plataformas digitais
O Supremo Tribunal Federal deverá analisar nesta quarta-feira (10/6), no Plenário físico, um conjunto de 12 recursos que contestam uma decisão da corte, de junho do ano passado, que invalidou um trecho do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e redefiniu os parâmetros do setor. O litígio envolve a tese fixada pelo tribunal (Temas 987 […]
Digitalização bancária aprimorou combate ao crime organizado, diz superintendente do BNDES
A digitalização das operações bancárias permitiu uma análise mais objetiva delas e aprimorou o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Esse instrumento é forte e precisa ser usado pelo Estado. Foi o que disse Paula Saldanha Jaolino Cotovio, superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), durante a mesa-redonda promovida em maio […]
Locadora de táxis não precisa contratar taxistas como empregados
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empresa de transportes da cidade do Rio de Janeiro e afastou a condenação que a proibia de utilizar motoristas de táxi autônomos em sua atividade. A decisão também excluiu a obrigação de contratação formal dos taxistas e o pagamento de R$ 100 mil […]
Recebimento de dívida para burlar penhora em outra ação gera multa
O recebimento direto de valores pelo executado, em desrespeito à penhora no rosto dos autos, configura ato atentatório à dignidade da Justiça e justifica a aplicação de multa. Com base nesse entendimento, a juíza Luciana Assad Luppi Ballalai, da 23ª Vara Cível de Curitiba (PR), aplicou multa a um condomínio residencial. O caso concreto envolve […]
Visão monocular garante isenção de ICMS em compra de veículo, decide STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do ICMS na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão monocular. O recorrente alegou que teria havido ampliação […]
