Notificação por edital é medida excepcional em cobrança de imóvel
No ato de cobrança de um devedor, a intimação por edital tem caráter estritamente excepcional, cabível apenas depois do esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização pessoal. Com esse entendimento, a juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), deferiu uma tutela de urgência que determinou a suspensão […]
CLT garante demissão por justa causa em caso de tentativa de feminicídio
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ) garante ao empregador o direito de rescindir o contrato do trabalhador por justa causa por mau procedimento, seguindo requisitos como gravidade e provas, com punição que deve ser aplicada logo depois da ciência do fato. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho […]
Falta em audiência de instrução sem justificativa razoável leva a condenação por má-fé
O autor de ação judicial que se ausenta de audiência de instrução sem justificativa razoável comete litigância de má-fé. Está sujeito, portanto, ao indeferimento do pedido e ao pagamento de indenização. Com base nesse entendimento, o juiz substituto Natan Mateus Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho de Apucarana (PR), julgou improcedente uma ação trabalhista contra […]
TSE usa caso da AtlasIntel para fixar parâmetros para controle de pesquisas
O Tribunal Superior Eleitoral vai usar o referendo da liminar de suspensão de uma pesquisa da AtlasIntel sobre a disputa para a Presidência da República para fixar parâmetros para o controle da metodologia utilizada pelos institutos responsáveis pelos levantamentos. A apreciação da liminar do presidente do TSE, ministro Nunes Marques, foi iniciada na noite desta […]
CNJ abre procedimento para investigar desembargador acusado de crimes sexuais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a instauração de um procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acusado de praticar crimes sexuais. O relator do caso, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, defendeu em voto proferido nesta terça-feira (9/6), durante […]
PDT contesta exigência de registro de treinadores em conselhos de educação física
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar normas do Conselho Federal de Educação Física (Confef) que, segundo a legenda, ampliaram indevidamente o alcance da fiscalização exercida pelos conselhos sobre atividades de treinamento esportivo. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. O PDT sustenta que a Resolução […]
Dino impõe multa a estados e municípios por omissão em prestação de contas de ‘emendas Pix’
Entes federativos que receberam recursos por meio de “emendas Pix” entre 2020 e 2024 para a promoção de eventos estarão sujeitos a multa diária correspondente a 1% do valor da emenda recebida caso permaneçam omissos na apresentação de planos de trabalho, na complementação de documentos já cadastrados ou na entrega de relatórios de gestão na […]
Estado do Rio é condenado a pagar R$ 1,075 mi por morte de crianças por bala perdida
Uma perícia inconclusiva sobre o autor do tiro que matou uma pessoa não afasta a responsabilidade do ente estatal, especialmente em situações nas quais a própria atuação do Estado contribui para a impossibilidade de identificar a autoria com precisão. Com esse entendimento, a 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou o estado […]
STJ concede indenização a cabeleireira cortada de programa de TV
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma cabeleireira que perdeu a oportunidade de aparecer no programa Domingo Legal, do apresentador Gugu Liberato, seja indenizada pelo valor comercial da publicidade na atração. A conclusão foi alcançada nesta terça-feira (9/6), por unanimidade de votos. A condenação é de uma empresa de cosméticos que […]
STJ vai renovar julgamento sobre uso de empresa-veículo para amortizar ágio externo
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terá de renovar um julgamento em que foi registrado empate quanto ao uso de empresa-veículo para fins de geração de ágio externo para amortização fiscal. Dois ministros (Marco Aurélio Bellizze e Maria Thereza de Assis Moura) votaram por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devolvendo […]
