Autodeclaração prevalece em caso de dúvida sobre identidade racial
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou uma sentença que havia negado o pedido de uma candidata para anular o ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração como pessoa parda em concurso público para outorga de delegações de notas e registros no estado de Alagoas, referente às vagas destinadas a pessoas negras. […]
Benefício sem autorização a familiar de empregado leva à justa causa
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma assistente de relacionamento de uma telefônica contra sua dispensa por justa causa por ter lançado descontos indevidos na conta telefônica de seu marido. Ficou mantida, assim, a decisão que considerou válida a aplicação da penalidade por violação de normas internas da empresa. […]
Acumular cargo de maior responsabilidade gera adicional salarial
O pagamento do valor adicional por acúmulo de função não se baseia apenas na quebra contratual, como punição, mas sim em um reequilíbrio remuneratório pela via judicial, em razão da inovação prejudicial ao empregado. A partir dessa premissa, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou solidariamente um grupo econômico […]
Não há fraude à execução fiscal em caso de imóvel alvo de usucapião, diz STJ
A presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional não se aplica aos casos em que o bem penhorado é alvo de usucapião, pois nessa hipótese não há alienação ou oneração de bens. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso […]
Ausência de subordinação jurídica nega vínculo de emprego, diz TRT-3
Demonstrada a possibilidade de ausência sem penalidade (subordinação jurídica), de substituição por terceiros (pessoalidade) e a retribuição proporcional ao trabalho realizado, fica impedido o reconhecimento de vínculo trabalhista. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a decisão do juiz Marcel Lopes Machado, titular da 2ª Vara do Trabalho de […]
Veja a programação do XIV Fórum de Lisboa, que começa na segunda-feira
Foi divulgada a programação da 14ª edição do Fórum de Lisboa, evento que terá início na segunda-feira (1º/6) e ocupará sete espaços simultâneos no campus da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Com o tema central “Nova Ordem Internacional, Tecnologia e Soberania: Desafios Democráticos, Econômicos e Sociais”, esta será a maior edição da história […]
Rede social deve indenizar usuário por não excluir perfil ofensivo
A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SC) determinou que uma rede social indenize um homem por danos morais por ter mantido um perfil utilizado para disseminação de acusações falsas de pedofilia, estupro e ameaças de morte contra ele e sua família. O valor da indenização é de R$ 30 mil. A decisão estipula […]
Negativação de nome depois de renegociação gera indenização
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, a própria inclusão já é suficiente para gerar o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve condenação de uma instituição financeira e elevou a indenização por danos morais de […]
Construtora responde por defeitos estruturais que interditam imóvel
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a responsabilidade de uma construtora por defeitos estruturais em um prédio em Contagem (MG). O colegiado determinou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um casal que foi obrigado a deixar seu apartamento com a interdição do prédio pela Defesa […]
Proibição de veste islâmica nos Bombeiros fere liberdade religiosa
O hijab constitui, para as mulheres muçulmanas, expressão concreta e visível de sua identidade religiosa. Sua proibição no ambiente de trabalho, sem demonstração objetiva de incompatibilidade técnica ou operacional, representa restrição direta ao exercício da liberdade religiosa, afetando a possibilidade de manifestação da fé no exercício cotidiano. Com esse entendimento, o juiz Thiago Notari Bertoncello, […]
