STJ avalia se condicionamento do interesse de agir atinge o consumidor
Ao julgar se o consumidor precisa comprovar que tentou resolver o problema extrajudicialmente antes de ajuizar ação contra o fornecedor do produto ou do serviço, o Superior Tribunal de Justiça vai colocar à prova uma tendência histórica de realinhamento do chamado interesse de agir. Segundo Nelson Nery Junior, ele surge quando alguém tem a necessidade […]
HC coletivo protege cidadãos que criticaram projeto estadual
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu conceder parcialmente um Habeas Corpus coletivo para proteger o direito de cidadãos que criticam políticos por meio de panfletos e outras manifestações públicas. A decisão reforça a importância da liberdade de expressão e da participação política, especialmente quando voltadas a agentes públicos. O […]
Estado responde por erro médico que agravou quadro alérgico de paciente
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o estado a indenizar uma paciente por erro médico. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 23 mil. De acordo com o processo, a autora […]
Empresa deve restituir por venda casada de seguros em crédito rural
A venda casada de seguros durante a contratação de cédulas de crédito rural é conduta abusiva e gera a obrigação do banco devolver os valores contratados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Lucas Caetano Marques de Almeida, da 1ª Vara Judicial de Itapuranga (GO), determinou que um banco que vinculou a contratação de seguros […]
Bloqueios automatizados e algoritmos elevam debates da aplicação da LGPD
O crescimento das decisões automatizadas no Brasil tem levado cada vez mais cidadãos aos tribunais em busca do direito à revisão garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É o que revela a 5ª edição do Painel LGPD nos Tribunais, estudo realizado pelo Jusbrasil em parceria com o Centro de Direito, Internet e […]
Embriaguez do motorista e alta velocidade não implicam dolo eventual
A alegada embriaguez do condutor do veículo e o fato de ele transitar em velocidade incompatível com a via não justificam por si sós a imputação de dolo eventual, nem servem para permitir o julgamento pelo Tribunal do Júri. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em […]
STF suspende análise de lei que permite veto de pais a aulas sobre gênero
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu o julgamento que analisava a validade de uma lei do Maranhão que autorizou pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em atividades escolares relacionadas à identidade de gênero, orientação sexual e diversidade sexual. O julgamento ocorria no Plenário virtual da corte, […]
Parecer da CTNBio impede Ibama de exigir licenciamento ambiental
Se a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) entende que determinada atividade não tem potencial poluidor, não cabe ao Ibama divergir dessa premissa para exigir o licenciamento ambiental para o mesmo fim. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para afastar uma autuação imposta à […]
Acordo extrajudicial afasta pretensão de ociosidade forçada de gestante
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença do juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG), que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de rescisão indireta formulados por uma empregada em face de uma rede de supermercados. A autora alegava […]
Arguição de advocacia predatória como tese processual não enseja dano moral
A arguição de suposta prática de advocacia predatória, quando feita de forma técnica e objetiva como tese processual, é amparada pela proteção constitucional da imunidade profissional e não configura constrangimento ou dano moral indenizável. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, […]
