Município é condenado a garantir professor auxiliar a aluno com autismo e TDAH
O direito à educação inclusiva obriga o Estado a fornecer profissional especializado com formação docente para auxiliar o aluno com deficiência em sala de aula. O apoio pedagógico busca intermediar o conteúdo e o método de ensino, garantindo o pleno desenvolvimento do estudante. Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de […]
Revolta de candidata com descaso do partido não confirma fraude à cota de gênero
A revolta de uma candidata com o nível de apoio oferecido pelo partido nas eleições, por si só, não basta para configurar a fraude à cota de gênero. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que deu provimento ao recurso para afastar a derrubada do demonstrativo de regularidade de atos partidários (Drap) do PSB de […]
Requisito do tipo de milícia privada não é preenchido e GCMs são absolvidos
O crime de milícia privada exige que ela seja constituída com o fim de praticar qualquer dos delitos previstos no Código Penal, conforme prevê o artigo 288-A do CP. Desse modo, sem a comprovação de uma infração que atenda a esse requisito, não se consuma a constituição de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão. […]
Gilmar defende acordos de compartilhamento de risco para ampliar acesso a terapias no SUS
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira (26/5) a ampliação do uso do acordo de compartilhamento de risco (ACR) como instrumento para viabilizar o acesso da população a medicamentos e terapias inovadoras no Sistema Único de Saúde (SUS). A declaração foi feita durante um seminário promovido em Brasília pelo Instituto […]
André Mendonça ministra aula magna na Escola de Justiça de Campinas
A Escola de Justiça de Campinas promoverá na próxima segunda-feira (1º/6) sua aula magna inaugural com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, que participará como conferencista. As vagas presenciais já foram todas preenchidas, mas haverá transmissão ao vivo pelo canal da Prefeitura de Campinas no YouTube. A aula ocorrerá no Auditório […]
Mensagem de áudio compartilhada de modo voluntário é prova válida, diz TSE
São lícitas as provas oriundas de aplicativos de mensagens, inclusive de áudio, desde que não sejam obtidas por meio de interceptação clandestina ou violação de sigilo telemático. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral mandou o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reanalisar um caso de captação ilícita de sufrágio cujos indícios estão em mensagens de […]
Supremo suspende julgamento sobre escolas cívico-militares de São Paulo
Um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin interrompeu, nesta terça-feira (26/5), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o modelo de escolas cívico-militares no estado de São Paulo. Antes da suspensão, apenas o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, havia se manifestado. Ele considerou válido o programa idealizado pela gestão do governador […]
Aposentadoria compulsória não pode ser punição para magistrados, decide STF
A reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Assim, o benefício previdenciário não pode ser usado como punição, devendo as infrações graves de magistrados resultar na perda do cargo por meio de uma ação judicial específica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou […]
Erros do poder público não impedem reconhecimento de tempo de contribuição
Uma professora de Alta Floresta (MT) obteve o direito à aposentadoria mesmo após ter períodos de trabalho desconsiderados pelo INSS por causa de falhas em registros do sistema previdenciário. A decisão, proferida pelo juiz Alexandre Sócrates Mendes, reconheceu que contratos temporários e substituições feitos ao longo da carreira também podem ser usados para comprovar o […]
PSD detalha ao STJ abusos de Castro e polícia do Rio para prejudicar Paes
O Partido Social Democrático (PSD) apresentou ao Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (26/5), novas provas de que o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL), o ex-secretário de Polícia Civil Felipe Curi e o delegado Pedro Cassundé manipularam o sistema de Justiça para prejudicar o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD). Em representação criminal de […]
