Dispensar autorização judicial para RIFs esvaziaria juiz das garantias, diz Abboud
Permitir o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal sem autorização judicial implicaria declarar a inconstitucionalidade do juiz das garantias, pois seria criada uma “figura de investigação” sem supervisão judicial (justamente o que o juiz das garantias busca evitar). Esse possível esvaziamento do juiz das garantias foi observado pelo […]
Seguro do SFH deve cobrir vícios construtivos, propõe relator no STJ
O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à 1ª Seção fixar tese vinculante que proíbe as seguradoras de excluir da cobertura os vícios construtivos dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação. A proposta foi feita na quarta-feira (10/6), no julgamento do Tema 1.301 dos recursos repetitivos, que foi interrompido por pedido […]
Subsidiária brasileira de tecnologia deve fornecer dados de usuários no exterior
O Marco Civil da Internet estabelece que subsidiárias brasileiras de grupos de tecnologia respondem de forma solidária por ordens de fornecimento de dados. A obrigação se mantém mesmo se a conta e o armazenamento ocorrerem em servidores estrangeiros da matriz. Com base nesse entendimento, o juiz Marcio Luigi Teixeira Pinto, da 38ª Vara Cível do […]
Adoção de IA no Judiciário é caminho sem volta, dizem juízes e advogados
O aumento no uso de tecnologias de ponta como a inteligência artificial dentro do poder Judiciário não é novidade nem segredo há pelo menos um ano. À medida que tais ferramentas se tornam quase onipresentes em uma larga gama de atividades humanas, advogados e magistrados presentes ao lançamento do Anuário da Justiça 2026, nesta quarta-feira […]
TSE cria grupo de trabalho para sanar dificuldades de acesso do eleitor
O Tribunal Superior Eleitoral instituiu um grupo de trabalho para fortalecer a centralidade da pessoa do eleitor e ampliar a inclusão no processo eleitoral brasileiro. A iniciativa, prevista na Portaria TSE nº 299/2026, publicada nesta terça-feira (9/6), terá atenção especial às necessidades de mulheres, pessoas negras, povos indígenas e pessoas com deficiência. O objetivo é […]
Mendonça manda soltar réu preso por crime sem violência ou grave ameaça
Mesmo que a suspeita seja de um crime mais grave, a gravidade abstrata de um delito não é adequada para decretar a prisão preventiva. Tal medida deve ser a última opção de restrição e deve ser revogada e substituída por outras medidas cautelares quando for inadequada ou desproporcional diante das circunstâncias concretas do caso. Com […]
Mãe é responsável por ofensas publicadas por menor de idade em redes sociais
O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville (SC) condenou uma mulher por ofensas publicadas por sua filha menor de idade contra uma professora em rede social. A decisão reconheceu que as mensagens continham xingamentos, ataques pessoais e manifestações que extrapolaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a honra da educadora. Conforme […]
Industrialização de instrumentos penais favorece abusos, diz diretor da ConJur
A industrialização de certas ferramentas de persecução penal deveria ser combatida. Foi o que defendeu o diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, Márcio Chaer, durante a mesa-redonda promovida em maio pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição de RIFs pela autoridade policial sem autorização judicial”. Um dos exemplos dessa industrialização citados por Chaer foi justamente o mau […]
Falta de lei impede Justiça de exigir vacina da Covid-19 em escola
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que derrubou uma ordem judicial que obrigava uma escola de Recife a exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 de seus empregados. A entidade questionava ato do juízo da 5ª Vara do Trabalho de […]
Mais produtivo, Judiciário precisa de nova cultura para frear judicialização
O volume de ações que chegam ao Judiciário brasileiro praticamente dobrou em duas décadas. Em 2006, o país registrava 23 milhões de novos processos e acumulava 43 milhões de casos pendentes. Em 2025, o número de ações distribuídas chegou a 40,7 milhões, enquanto o estoque alcançou 75 milhões de processos aguardando decisão. Os dados constam […]
