Ausência de nome paterno em registro não suspende vínculo jurídico
A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná […]
STJ mostra que nova lei não impede absolvição em caso de estupro de vulnerável
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mostrou, na terça-feira (9/6), de que a Lei 15.353/2026 não deve impedir a absolvição de réus acusados de estupro de vulnerável se as especificidades do caso concreto assim recomendarem. O caso julgado foi o de um homem de 18 anos que se relacionou com uma menina de […]
STF rebate acusação italiana de parcialidade no julgamento de Carla Zambelli
O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta sexta-feira (12/6) uma nota oficial em defesa da atuação da corte no julgamento da ação penal que condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli. Trata-se de uma resposta a uma manifestação da 6ª Seção Penal da Suprema Corte de Cassação da Itália, que, ao rejeitar o pedido de extradição da ex-parlamentar, […]
Acesso direto a RIFs não faz sentido porque Coaf não emite juízo de valor, diz desembargador
A comunicação direta entre os órgãos de persecução penal e a Receita Federal até faz sentido, visto que a autoridade tributária faz juízo de valor no procedimento administrativo fiscal. Mas o caso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é diferente, pois o órgão apenas recolhe informações, sem fazer juízo de valor. Foi o […]
Flávio Dino determina ajustes em plano de reestruturação da CVM
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou parcialmente o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários apresentado pela União. Em sua decisão, o magistrado determinou novas providências para fortalecer a atuação da CVM. Dino é relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 sobre a Taxa de Fiscalização […]
Condenação por uso de símbolo nazista exige dolo específico, decide TJ-SC
O uso de acessório contendo símbolo nazista, embora reprovável, não basta para a configuração do crime de racismo se não houver prova concreta da finalidade voltada à propagação da ideologia. A dúvida sobre o dolo específico impõe a aplicação do princípio de presunção de inocência. Essa foi a conclusão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal […]
Brasil tem 668 operadoras de plano de saúde e 53 milhões de beneficiários
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). No ecossistema da saúde suplementar, a operadora é o “sol” em torno do qual os outros atores orbitam. Ela não é apenas uma empresa que recebe mensalidades; seu […]
Permanência voluntária no Exército anula direito de retorno ao emprego
O prazo prescricional bienal para ajuizamento de reclamação trabalhista começa a contar no momento do rompimento contratual decorrente da permanência voluntária na carreira militar, uma vez que a suspensão do contrato se restringe apenas ao período de serviço obrigatório às Forças Armadas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª […]
Justiça do Rio determina devolução de bens apreendidos de Salvino Oliveira
A 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (11/6) a restituição dos bens apreendidos do vereador Salvino Oliveira (PSD) e de seus familiares durante a operação policial realizada em março deste ano. A decisão foi proferida após o trancamento da investigação em relação ao parlamentar por ausência de justa […]
Falha estatal de prover tratamento autoriza conversão em indenização
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu por unanimidade que a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, diante de falha do poder público em assegurar tratamento de saúde adequado, não caracteriza julgamento extra petita (decisão fora dos limites da demanda). Para o colegiado, o magistrado pode adotar a […]
