LC 192/2022 não deu crédito de PIS e Cofins a varejistas de combustível, decide STJ
O comerciante varejista de combustíveis não tem direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da Lei Complementar 192/2022, que criou um regime jurídico excepcional. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.339 dos recursos repetitivos, nesta quarta-feira (10/6). O […]
Coaf não tem papel de produzir provas, diz secretária-executiva do órgão
Embora muitas vezes sejam encarados dessa forma, os relatórios de inteligência financeira (RIFs) não são provas. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não tem o papel de dizer que algo aconteceu. Os documentos produzidos pelo órgão apenas apontam indícios, que ainda precisam ser provados. Foi o que ressaltou a secretária-executiva do Coaf, Carolina […]
Intimidação sistemática no ambiente de trabalho gera dever de indenizar
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a condenação de condomínio por assédio moral e bullying contra auxiliar de manutenção, confirmando o direito à indenização por danos morais. O juízo de origem havia reconhecido a prática reiterada de humilhações por superior hierárquico e o […]
Universalização da saúde também depende da força dos planos de saúde
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). “Sem a saúde suplementar, o SUS não existiria.” A frase é do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em fala a operadores de saúde privada, em congresso da Abramge […]
Decisões do STF tendem a frear judicialização da saúde, dizem especialistas
A área do direito da saúde atingiu a marca histórica de 330 mil processos em 2025, registrando um salto de mais de 128% em cinco anos. Os números foram revelados pelo Anuário da Justiça Saúde Suplementar, lançado na quarta-feira (10 de junho), em conjunto com o Anuário da Justiça Brasil 2026, no Supremo Tribunal Federal. […]
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre excesso de carga no transporte de cana-de-açúcar
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar uma ação que trata de direitos de motoristas de caminhões que transportam cana-de-açúcar em quantidades superiores ao máximo permitido. Para o colegiado, a matéria envolve normas de saúde e segurança do trabalhador, e não regras de trânsito. A discussão […]
STJ valida Difal sobre consumidor final contribuinte antes de 2022
A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.369 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (10/6). A votação […]
Exumação antecipada de jazigo é válida em caso de esgotamento de vaga
A exumação imediata de jazigos inadimplentes pode ser feita antes do prazo estipulado dado às famílias para regularização do túmulo. O fato se consolida em casos de comprovação de situação de esgotamento de vagas. Com esse entendimento, o juiz Rogerio de Vidal Cunha, substituto no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do […]
Novas tecnologias desafiam futuro da Justiça do Trabalho
As páginas do Anuário da Justiça Brasil 2026 apontam um crescente risco de esvaziamento da Justiça do Trabalho, em grande parte motivado por um aumento das discussões constitucionais no Supremo Tribunal Federal, desautorizando teses já definidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Durante a cerimônia de lançamento da publicação, na última quarta-feira (10/6), advogados e magistrados afirmaram […]
Dispensar autorização judicial para RIFs esvaziaria juiz das garantias, diz Abboud
Permitir o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal sem autorização judicial implicaria declarar a inconstitucionalidade do juiz das garantias, pois seria criada uma “figura de investigação” sem supervisão judicial (justamente o que o juiz das garantias busca evitar). Esse possível esvaziamento do juiz das garantias foi observado pelo […]
