Bem essencial à atividade econômica não deve ser apreendido em RJ
A apreensão de bens que inviabiliza as atividades econômicas de uma empresa em recuperação judicial fere o princípio do processo e não deve ser empregada como medida constritiva. Com base nesse entendimento, a juíza Beatriz Scotelaro de Oliveira, da Vara Cível da Comarca de Vianópolis (GO), ordenou a devolução de um maquinário agrícola a um […]
Demolição de patrimônio cultural sem estudo técnico gera indenização
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma sentença que considerou ilegal a demolição de um imóvel classificado como patrimônio cultural no Centro de Viçosa (MG). O município e os proprietários foram condenados, de forma solidária, a reconstruir o imóvel com as mesmas características originais e a pagar R$ 80 […]
Supremo julga embargos sobre responsabilidade das plataformas digitais
O Supremo Tribunal Federal deverá analisar nesta quarta-feira (10/6), no Plenário físico, um conjunto de 12 recursos que contestam uma decisão da corte, de junho do ano passado, que invalidou um trecho do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e redefiniu os parâmetros do setor. O litígio envolve a tese fixada pelo tribunal (Temas 987 […]
Digitalização bancária aprimorou combate ao crime organizado, diz superintendente do BNDES
A digitalização das operações bancárias permitiu uma análise mais objetiva delas e aprimorou o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Esse instrumento é forte e precisa ser usado pelo Estado. Foi o que disse Paula Saldanha Jaolino Cotovio, superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), durante a mesa-redonda promovida em maio […]
Locadora de táxis não precisa contratar taxistas como empregados
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empresa de transportes da cidade do Rio de Janeiro e afastou a condenação que a proibia de utilizar motoristas de táxi autônomos em sua atividade. A decisão também excluiu a obrigação de contratação formal dos taxistas e o pagamento de R$ 100 mil […]
Recebimento de dívida para burlar penhora em outra ação gera multa
O recebimento direto de valores pelo executado, em desrespeito à penhora no rosto dos autos, configura ato atentatório à dignidade da Justiça e justifica a aplicação de multa. Com base nesse entendimento, a juíza Luciana Assad Luppi Ballalai, da 23ª Vara Cível de Curitiba (PR), aplicou multa a um condomínio residencial. O caso concreto envolve […]
Visão monocular garante isenção de ICMS em compra de veículo, decide STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do ICMS na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão monocular. O recorrente alegou que teria havido ampliação […]
Contradição em contrato social faz prevalecer quórum legal em aumento de capital
Quando o contrato social apresenta cláusulas contraditórias sobre o quórum necessário para aprovar o aumento de capital, aplica-se a regra geral do Código Civil. A medida busca garantir a segurança jurídica e evitar a paralisação da empresa por impasses entre os sócios. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal […]
Liminar suspende homologação dos resultados do megaleilão de reserva de energia
O juiz federal Luis Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal do Ceará, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da homologação dos resultados dos leilões de reserva de capacidade na forma de potência (LRCAPs) 2026 e da celebração dos respectivos contratos. A decisão valerá até que a questão seja devidamente apreciada […]
Lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2026 será nesta quarta-feira, no STF
O Anuário da Justiça Brasil celebra a sua vigésima edição em 2026, com lançamento na sede do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/6), a partir das 17h30. O evento, no Salão Branco da Corte, tem presença confirmada do presidente Edson Fachin; de Herman Benjamin, presidente do STJ; de Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM; de […]
