Lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2026 será nesta quarta-feira, no STF
O Anuário da Justiça Brasil celebra a sua vigésima edição em 2026, com lançamento na sede do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/6), a partir das 17h30. O evento, no Salão Branco da Corte, tem presença confirmada do presidente Edson Fachin; de Herman Benjamin, presidente do STJ; de Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM; de […]
Cabe ANPP em ações anteriores à lei ‘anticrime’ se não há trânsito em julgado
O acordo de não persecução penal pode ser aplicado a processos iniciados antes da Lei 13.964/2019, o chamado pacote “anticrime”. A retroatividade do benefício é válida desde que não haja certificação do trânsito em julgado da condenação e o pedido seja feito na primeira oportunidade. Com base nesse entendimento, o ministro Messod Azulay Neto, do […]
STF precisa limitar acesso de CPIs a dados do Coaf, defende advogado
O Supremo Tribunal Federal precisa analisar de forma mais aprofundada os limites da atuação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), para evitar seu uso indevido e assegurar maior controle. É o que opina o criminalista Francisco Agosti, participante da mesa-redonda promovida pela FGV Justiça, em maio, para debater o tema “Requisição de RIF pela autoridade […]
STF tem maioria pela inclusão automática de servidores em previdência complementar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (9/6), para validar a regra da inclusão automática de novos servidores públicos federais nos planos de previdência complementar. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59. O novo julgamento trata especificamente da adesão automática. O regime de previdência complementar para os funcionários (como um todo) foi […]
PEC que permite regime por hora trabalhada tem apoio de 3 mil entidades
Um grupo de cerca de três mil entidades empresariais, encabeçado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e por confederações nacionais, lançou um manifesto em defesa da Proposta de Emenda à Constituição 12/2026. O texto propõe a criação de um regime de trabalho baseado em horas efetivamente trabalhadas. A PEC 12/2026, de […]
Confirmação da modulação da tese do Sistema S mantém tratamento desigual para contribuintes
A confirmação da modulação dos efeitos temporais da tese que o Superior Tribunal de Justiça fixou sobre as contribuições às entidades do Sistema S mostra como a busca por segurança jurídica e estabilidade pode acabar criando um cenário de desigualdade. A posição foi firmada pela 1ª Seção do STJ: a base de cálculo dos valores […]
Servidor de MG pode se licenciar para participar de curso em outro estado
O Estatuto do Servidor de Minas Gerais (Lei estadual 869/1952) permite que funcionários com mais de dois anos de exercício peçam licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, desde que não haja inconveniente para o serviço público. Com esse fundamento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou o direito de […]
Deixar recém-nascido sozinho em casa para ir ao bar configura abandono de incapaz
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão da 2ª Vara Criminal de Sertãozinho (SP) que condenou uma mulher por abandono de incapaz. A mãe deixou a filha recém-nascida sozinha em casa para ir a um bar. A pena foi fixada em três anos, um […]
Reconhecimento fotográfico sem provas autônomas gera trancamento de ação penal
O reconhecimento fotográfico feito sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal e desacompanhado de provas autônomas não constitui prova suficiente para demonstrar autoria delitiva, configurando ausência de justa causa que autoriza o trancamento da ação penal. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio […]
Ausência de banheiro feminino para servidora gera danos morais indenizáveis
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da Vara Única de Patrocínio Paulista (SP) que condenou a prefeitura da cidade ao pagamento de indenização a funcionária pública que trabalhou em uma garagem sem acesso a banheiro feminino. A reparação foi fixada em R$ 10 […]
