Rescisão de condenação por improbidade culposa aguarda modulação do STF
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aguardar uma definição do Supremo Tribunal Federal para decidir se condenações definitivas por ato culposo de improbidade administrativa podem ser rescindidas. O tema chegou a ser apreciado com divergência de entendimentos na sessão da última terça-feira (2/6), mas foi interrompido por pedido de vista do ministro […]
Definição de limites do Coaf ampliará segurança jurídica, afirma ministro
Ainda é preciso ter clareza, em termos de interpretação constitucional, sobre o que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pode ou não fazer e o que configura perseguição e fishing expedition. Foi o que apontou o ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça, na mesa-redonda promovida pela FGV Justiça no último […]
Golpe em consignado gera dano moral presumido a idoso hipervulnerável
Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros. A alegação de uso de senha pessoal no internet banking não afasta o dever de segurança do banco, especialmente em golpes contra idosos hipervulneráveis. Com base nesse entendimento, o juiz Jose Augusto Nardy Marzagao, da 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia (SP), […]
STJ nega indenização a pescadores que alegaram dano por obras de hidrelétrica em RO
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou as empresas responsáveis pela construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia, da obrigação de indenizar supostos pescadores que alegavam prejuízos devido ao empreendimento. Por unanimidade, o colegiado entendeu que os danos ambientais atribuídos à obra não foram demonstrados, assim como a condição de pescadores […]
Juíza determina devolução de IPVA cobrado de mãe de criança autista
A isenção tributária de IPVA para pessoas com deficiência, garantida por lei estadual em São Paulo, tem natureza declaratória, uma vez que o direito é anterior ao reconhecimento administrativo. Dessa forma, os efeitos do benefício fiscal devem retroagir à data em que o cidadão preencheu os requisitos legais para sua concessão. Com base nesse entendimento, […]
Limitação orçamentária não afasta dever municipal de amparar idosos
A falência completa do núcleo familiar e sua ineficiência para amparar a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade torna a intervenção do poder público fundamental, uma vez que, conforme a Constituição Federal, o Estado é solidariamente responsável por assegurar sua dignidade e bem-estar. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
TJ-SP bloqueia bens de sócios por promessa de lucro fixo em sociedade em conta de participação
A existência de indícios de uso de sociedade em conta de participação (SCP) como instrumento para captação irregular de investimentos, somada à insolvência de um grupo econômico e à caracterização preliminar de relação de consumo, autoriza a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica e o deferimento de arresto cautelar de bens das […]
STJ vai fixar tese sobre revisão do valor da multa por descumprir decisão
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pode definir de uma vez por todas se é possível revisar seguidas vezes o valor acumulado da multa pelo descumprimento de decisão judicial, também chamada de astreintes. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.442), para fixação de tese vinculante. A relatoria é […]
TJ-SP anula transferência de quotas por simulação e aplica desconsideração de PJ
A transferência de quotas por simulação é nula. Além disso, a violação positiva do contrato e a quebra da boa-fé objetiva autorizam o vencimento antecipado da dívida. Diante do esvaziamento patrimonial voltado a lesar credores, também é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar diretamente o sócio. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara […]
Leis obsoletas em vigor nos EUA geram falta de respeito ao sistema jurídico
Os Estados Unidos não conseguem se livrar de uma enorme coleção de leis que, apesar de serem obsoletas e terem caído em desuso há tempos, nunca foram revogadas. E porque ainda estão em vigor, na condição de mortas-vivas, reaparecem de vez em quando para assombrar uma ou outra pessoa, por intermédio de algum “executor da […]
