EMBARGOS REJEITADOS Constitucional STF mantém decisão contra repercussão geral em caso de uso de banheiro por pessoa trans 14-12-2024 às 11:38
DIREITOS TRANS Civil Feminização facial e mamoplastia não têm fins estéticos quando comprovada disforia de gênero 16-10-2024 às 15:49
PLENÁRIO VIRTUAL Constitucional STF analisa repercussão geral em caso sobre pensão para filha trans de militar 14-04-2024 às 11:42
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