CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO Administrativo Constitucional Criminal Processo Força maior permite transferência de preso sem exigência de 1/6 da pena 20-04-2026 às 14:53
MUDANÇA ABUSIVA Trabalhista Recusa de transferência não afasta direito de secretária a estabilidade por acidente 15-01-2026 às 12:53
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ALIENAÇÃO INVOLUNTÁRIA Tributário Seguradora não precisa pagar tributo dispensado para transferir veículo com perda total 08-10-2025 às 21:17
DOCUMENTO NA MÃO Judiciário CNJ suspende norma do TJ-CE que mudou regras de transferência de veículos 02-12-2024 às 19:23
RECEITA X ARRECADAÇÃO Tributário STF valida repasse de valores de ICMS em compensação e transação aos municípios 20-09-2024 às 13:51
