IMÓVEL TRIBUTADO Tributário TJ-SC veta imunidade de ITBI na integralização de imóvel para imobiliária 01-06-2025 às 13:56
PROTEÇÃO AO SABER Tributário Distribuidora de livros tem direito a imunidade tributária, entende TJ-SC 14-05-2025 às 18:58
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NATUREZA ADMINISTRATIVA Administrativo Tributário É possível a prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira, fixa STJ 17-03-2025 às 19:17
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