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SÓ A NONAGESIMAL Tributário Princípio da anterioridade geral não se aplica a reduções do Reintegra, diz STF 25-05-2025 às 11:45
FICOU NO PASSADO Tributário Município não deve cobrar IPTU retroativo sobre terreno, diz TJ-SP 25-05-2025 às 07:30
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OPINIÃO Advocacia Tributário Tributação da advocacia: honorários de sucumbência e incidência do ISS no Simples 24-05-2025 às 17:25
IMPOSTO A GOSTO Tributário Município não pode cobrar ITBI com base em estimativa própria, diz TJ-RS 24-05-2025 às 14:30
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DO INÍCIO AO FIM Tributário Compensação tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, revisa STJ 24-05-2025 às 09:50
OPINIÃO Tributário Algumas inconstitucionalidades do Projeto de Lei Complementar nº 108/24, do IBS 24-05-2025 às 09:15
