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Civil Tributário Juíza reconhece direito de homem com cegueira monocular a isenção de ICMS e IPVA 01-02-2025 às 15:44
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OPINIÃO Tributário Nova interpretação do STJ sobre dívidas tributárias traz segurança aos arrematantes 31-01-2025 às 07:01
CASA NO CAMPO Tributário Morador de área rural não precisa pagar IPTU, apenas ITR, decide TJ-SP 30-01-2025 às 19:17
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OPINIÃO Tributário Governo reforça medidas para restringir benefícios fiscais, apesar de decisão do STJ 29-01-2025 às 17:20
REPRESENTANTES DA FAZENDA Tributário Conselheiros do Carf aderem a paralisação de auditores e retiram processos de pauta 29-01-2025 às 11:47
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