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AMBIENTE DE COMPETIÇÃO Tributário Tributação de crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz 09-06-2024 às 14:31
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OPINIÃO Tributário Necessária atualização no sistema de resolução de conflitos tributários 07-06-2024 às 17:23
TERRITÓRIO DEMARCADO Tributário ISS é recolhido no local onde está sediada a empresa que prestou o serviço, decide STJ 07-06-2024 às 13:49
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OPINIÃO Tributário Instituto da modulação de efeitos em matéria tributária no STJ 07-06-2024 às 11:23