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OPINIÃO Aduaneiro Tributário Retroatividade benigna por erro na classificação fiscal 06-05-2026 às 21:20
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OPINIÃO Tributário Imposto de exportação ou Cide disfarçada? Limites à extrafiscalidade na MP sobre combustíveis 04-05-2026 às 20:34
OPINIÃO Tributário STF limita multas tributárias, mas risco de efeito confiscatório continua 04-05-2026 às 18:18
OPINIÃO Tributário Impactos para cadeia da cana-de-açúcar e a necessidade de planejamento na reforma tributária 04-05-2026 às 15:22
FANTASMAS DO PASSADO Civil Tributário Arrematante não responde por débitos tributários anteriores a leilão 04-05-2026 às 14:43
VALE O ACERTO PRÉVIO Tributário Valor bloqueado antes de acordo fiscal deve abater dívida sem desconto, decide STJ 04-05-2026 às 12:55
OPINIÃO Tributário Reforma e exclusão digital no campo: custo invisível do CNPJ alfanumérico 04-05-2026 às 11:22
