O PREÇO DO SERVIÇO Tributário STF valida tipo de atividade como critério para taxa de fiscalização de estabelecimento 19-08-2025 às 16:45
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OPINIÃO Tributário Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com garantias 19-08-2025 às 07:02
PRECISA DE LEI Tributário Decreto não pode instituir cobrança antecipada de ICMS, decide juíza 18-08-2025 às 20:15
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OPINIÃO Tributário Conselho Gestor do IBS e o federalismo fiscal brasileiro em risco 17-08-2025 às 07:03
O PREÇO DO SERVIÇO Tributário STF tem maioria a favor de tipo de atividade como critério para taxa de poder de polícia 16-08-2025 às 08:53
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OPINIÃO Tributário Responsabilidade tributária no aumento do IOF para MEI e Simples 15-08-2025 às 16:22
